SC: TJ confirma bloqueio de R$ 23 milhões de administradora de cartão de crédito

A 4ª Câmara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina atendeu aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e rejeitou recurso de uma administradora de cartões do país que buscava reverter sentença que determinou o bloqueio de R$ 23 milhões de suas contas. O valor é correspondente a uma dívida de ICMS de uma rede de supermercados de Santa Catarina. A deliberação foi publicada nesta terça-feira, 10.

SP – Supermercados e Panificadoras têm prorrogação no prazo de entrega da EFD

 Atenção: o COMUNICADO DEAT – Série EFD – Escrituração Fiscal Digital Nº 03/2013 prorrogou o prazo de entrega dos 

arquivos da EFD referentes ao período de março a dezembro de 2013 para o dia 25 de fevereiro de 2014 para os contribuintes listados no anexo ao referido comunicado.
 
O motivo foi a dificuldade técnica demonstrada pelos representantes do setor de supermercados e panificadoras para o cumprimento da obrigação no prazo estipulado pelo artigo 10 da Portaria CAT 147/09.

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