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Créditos de PIS/Cofins merecem interpretação razoável na Covid-19

A atual pandemia impactou fortemente a relação Fisco-contribuinte: as receitas públicas decorrentes de tributos são mais necessárias do que nunca no enfrentamento à Covid-19 e na manutenção do sistema de saúde, ao passo que os contribuintes sofreram (e ainda continuam sofrendo) inúmeras perdas econômicas, com a diminuição significativa de receitas e das previsões de faturamento.

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Sociedade de médicos pode ter redução de alíquotas de IRPJ e CSLL, diz juiz

Atividades vinculadas à atenção e assistência à saúde humana se enquadram no conceito de “serviços hospitalares” e devem ter reduzidas as alíquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento é do juiz Tiago Bitencourt de David, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo. A decisão liminar é de agosto. 

ICMS

STF fixa tese sobre creditamento de ICMS em celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes

Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que é constitucional o creditamento de ICMS sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel e cedidos em comodato (modalidade de empréstimo) a clientes é constitucional. Por maioria, fixou-se a seguinte tese:

“Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias –

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STJ mantém decisão que estabeleceu que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o da nota fiscal

A Fazenda Nacional recorreu ao STJ contra decisão do TRF4. No acórdão recorrido, os desembargadores do TRF4 afirmaram que o Supremo Tribunal Federal, quando da análise do RE 574.706, que tratou da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, definiu a modalidade de ICMS a ser excluída, qual seja o destacado na nota fiscal.

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STJ começa a julgar cálculo de crédito de PIS/Cofins sobre carros de locadoras

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na tarde desta terça-feira (22/9) como deve ser calculado, no caso das locadoras de veículos, o crédito de PIS e Cofins na aquisição de carros destinados a aluguéis e registrados no ativo imobilizado. O método de cálculo mais favorável às locadoras permite que os créditos sejam abatidos em quatro anos e,

fisco

Produtor rural pessoa física e igualdade legal para fins tributários como PJ

Bobbio leciona em sua “Teoria Geral da Política” que a junção entre lei e justiça passa pela igualdade, sendo que como elo fortalecedor desse pressuposto, desde “Nomoi, de Platão, aos Esprit des lois, de Montesquieu, passando pelos tratados De legibus de Cícero e de Suárez”, firmou-se o entendimento de que as normas devem ser endereçadas a uma multiplicidade de sujeitos,

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STJ começa a julgar cálculo de crédito de PIS/Cofins sobre carros de locadoras

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na tarde desta terça-feira (22/9) como deve ser calculado, no caso das locadoras de veículos, o crédito de PIS e Cofins na aquisição de carros destinados a aluguéis e registrados no ativo imobilizado. O método de cálculo mais favorável às locadoras permite que os créditos sejam abatidos em quatro anos e,

ISS

STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio

Para o relator, ministro Napoleão Nunes, a perícia feita nos autos de origem expôs que a recorrente construiu imóveis em terrenos próprios para entrega futura, e que algumas unidades foram comercializadas antes da conclusão da obra, fato que foi considerado pelo acórdão rescindendo como prestação de serviços, apesar da jurisprudência consolidada pela Corte caracterizá-los como incorporação imobiliária.

ICMS

Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a diferença para mais entre o volume de combustível que entra na distribuidora e o que sai nas suas operações de venda – decorrente da dilatação do produto, provocada pela variação da temperatura ambiente – não dá à Fazenda Pública o direito de exigir complementação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

SUPERIOR_TRIBUNAL_DE_JUSTICA

Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Fazenda Nacional e definiu que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial do devedor.

Por unanimidade, o colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, de que exigir a apresentação das certidões como requisito para a concessão da recuperação poderia,

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