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Por meio da Advocacia-Geral da União, Jair Bolsonaro alega a inconstitucionalidade da medida, que atinge 17 setores da economia. O presidente da República, Jair Bolsonaro, […]
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (14/12) a resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior […]
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Desde 01/07/2015 foi restabelecida a incidência do PIS e Cofins sobre receitas financeiras pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. As alíquotas […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu nesta quinta-feira (10/12) que, quando autorizado por lei, o Executivo mude as alíquotas de PIS e Cofins por decreto […]
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A decisão do ministro Dias Toffoli de não exigir a Certidão Negativa de Débitos (CND) em processos de recuperação judicial (RJ), publicada na quinta (3), […]
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VejaFecomércio promove webinar so...
Com o intuito de esclarecer as principais dúvidas sobre as recentes decisões tributárias proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Fecomércio MG realiza no dia […]
VejaSTF vai julgar pedido de modul...
O STF pautou para 04.12.2020 o Julgamento Virtual dos embargos de declaração apresentados no RE 946648. Nesse processo foi julgado em repercussão geral a constitucionalidade […]
VejaApós STF, Sexta Turma define ...
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que […]
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Recurso com repercussão geral trata da questão em relação ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Por unanimidade, o […]
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