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Hospitais particulares acionam STF contra decretos de SP que os excluem de isenção do ICMS em medicamentos

A Anahp – Associação Nacional de Hospitais Privados questionou no STF dispositivos de dois decretos do Estado de São Paulo que excluem os hospitais privados das isenções do ICMS de operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias e medicamentos contra gripe, Aids, câncer, entre outros. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.

GFIP

GFIP: Receita Federal esclarece alterações para atender decisões judiciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido sobre a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também decidiu quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias que antecedem ao auxílio-doença.

Diante disso, a Receita Federal, junto com a Caixa Econômica Federal,

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Precedente do STF sobre limitação ao crédito de PIS/Cofins e não cumulatividade

Entre os diversos temas relacionados ao PIS e à Cofins que foram julgados em ambiente virtual pelo Supremo Tribunal Federal (STF), daremos destaque ao Tema 244, em que a corte superior reconheceu a inconstitucionalidade da limitação temporal ao aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins sobre bens do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004,

ISS

ISS: quem deve pagar, como calcular e o que mudou

O ISS é um dos principais impostos pagos pelos prestadores de serviços do país — e também um dos mais complexos.

Como a responsabilidade de cobrança é da prefeitura de cada município, temos mais de 5 mil legislações diferentes sobre o tributo, que envolvem regras próprias de obrigatoriedade, isenção, alíquota, entre outras variáveis.

STF

Pejotização: STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural.
A decisão foi tomada por maioria, na sessão virtual encerrada em 18/12/2020,
STF

STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E),

STF

Paradigmas em matéria tributária e o ano de 2020 no Supremo Tribunal Federal

O ano de 2020 mais do que nunca trouxe mudanças em nossas vidas, cotidiano e também em inúmeros paradigmas que tínhamos no Supremo Tribunal Federal. É natural que com o desenvolvimento da sociedade surjam incongruências da esparsa e vasta legislação tributária sendo necessário que a corte máxima resolva possíveis litígios constitucionais.

Dentre dos julgamentos mais aguardados havia a modulação dos efeitos da exclusão do ICMS no cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins (tema 69 da repercussão geral),

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Presidente da República questiona prorrogação de desoneração da folha de pagamento

Por meio da Advocacia-Geral da União, Jair Bolsonaro alega a inconstitucionalidade da medida, que atinge 17 setores da economia.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6632,

STF

Ministro Fachin suspende resolução que zerou a alíquota de importação de armas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (14/12) a resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (GECEX) que zerou a alíquota de importação de alguns tipos de armas, como revólveres e pistolas. A Resolução 126/2020 do GECEX passaria a valer a partir de janeiro de 2021.

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