A Anahp – Associação Nacional de Hospitais Privados questionou no STF dispositivos de dois decretos do Estado de São Paulo que excluem os hospitais privados das isenções do ICMS de operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias e medicamentos contra gripe, Aids, câncer, entre outros. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.
O Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido sobre a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também decidiu quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias que antecedem ao auxílio-doença.
Diante disso, a Receita Federal, junto com a Caixa Econômica Federal,
Entre os diversos temas relacionados ao PIS e à Cofins que foram julgados em ambiente virtual pelo Supremo Tribunal Federal (STF), daremos destaque ao Tema 244, em que a corte superior reconheceu a inconstitucionalidade da limitação temporal ao aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins sobre bens do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004,
O ISS é um dos principais impostos pagos pelos prestadores de serviços do país — e também um dos mais complexos.
Como a responsabilidade de cobrança é da prefeitura de cada município, temos mais de 5 mil legislações diferentes sobre o tributo, que envolvem regras próprias de obrigatoriedade, isenção, alíquota, entre outras variáveis.
Preliminarmente, convém mencionar que, em minha avaliação, não há dúvidas de que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, é muito melhor do que todos os atuais tributos de consumo (também conhecido por tributos indiretos) que temos no país, quais sejam ICMS, ISS, IPI e PIS/Cofins.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E),
O ano de 2020 mais do que nunca trouxe mudanças em nossas vidas, cotidiano e também em inúmeros paradigmas que tínhamos no Supremo Tribunal Federal. É natural que com o desenvolvimento da sociedade surjam incongruências da esparsa e vasta legislação tributária sendo necessário que a corte máxima resolva possíveis litígios constitucionais.
Dentre dos julgamentos mais aguardados havia a modulação dos efeitos da exclusão do ICMS no cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins (tema 69 da repercussão geral),
Por meio da Advocacia-Geral da União, Jair Bolsonaro alega a inconstitucionalidade da medida, que atinge 17 setores da economia.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6632,
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (14/12) a resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (GECEX) que zerou a alíquota de importação de alguns tipos de armas, como revólveres e pistolas. A Resolução 126/2020 do GECEX passaria a valer a partir de janeiro de 2021.