SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 30/2013 – Alíquota zero para revenda de bebidas

 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 30, DE 15 DE JULHO DE 2013

(1ª Região Fiscal)

D.O.U.: 24.07.2013

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

 

EMENTA: REVENDA DE BEBIDAS. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA. RESTAURANTE. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA ZERO. A redução a 0% (zero por cento) da alíquota da Cofins,

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