
28/06/2017
STJ declara ilegal responsabil...
Entendimento da Corte não impede que o fisco responsabilize terceiros pela dÃvida de uma empresa, mas pode elevar o interesse de autoridades numa forma melhor para cobrar dÃvidas O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou inconstitucional um decreto que permitia a responsabilização solidária dos sócios de empresa ou associação em caso de inadimplemento da pessoa jurÃdica nos impostos federais.
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Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da […]
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