Dezembro é um mês em que os profissionais contábeis fazem todos os cálculos para escolher o melhor regime de tributação para as empresas. Mas você realmente sabe qual a importância de fazer esta escolha certa? Vamos te explicar tudo no post de hoje!
As receitas de venda de produtos que já foram tributados anteriormente são decorrentes da venda de produtos sujeitos à Tributação Monofásica ou à Substituição Tributária do PIS/COFINS, e Substituição Tributária e/ou Antecipação Tributária do ICMS.
De uma maneira geral, nessas formas de tributação, a cobrança do imposto fica concentrada no início da cadeia,
O escritório Xavier Advogados obteve, por meio de decisões liminares, o direito de seus clientes permanecerem no Simples Nacional nos casos em que havia irregularidades no licenciamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. A prefeitura de Porto Alegre vinha negando o ingresso e a permanência no sistema tributário simplificado sob esta condição.
“O poder Judiciário considera ilegal o ato da prefeitura municipal que exige dos empreendedores o alvará de localização e funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Smde),
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo nº 1, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) nos termos da Solução de Divergência Cosit nº 4,
O prazo para que as empresas indeferidas, na opção do Simples Nacional, realizarem a reconsideração termina nesta quarta-feira (14). O pedido de reconsideração será válido apenas para as empresas que tiveram pendências impeditivas indevidas ou que iniciaram a regularização dentro do prazo legal e, por responsabilidade da Receita Estadual, não conseguiram concluir a tempo. Essas empresas precisam procurar a repartição fiscal mais próxima.
Temos visto inúmeras empresas optantes pelo Simples Nacional recolhendo mais tributos do que deveriam. Isto porque, ao calcularem o valor do Simples, não realizam a segregação das receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação Monofásica ou à Substituição Tributária do PIS/COFINS, e à Substituição Tributária e/ou à Antecipação Tributária do ICMS.
Com efeito,
JOTA conversou com advogados para saber o que muda com a nova regra
Conforme amplamente divulgado na imprensa nacional, aproximadamente 100 mil micros e pequenas empresas estão impedidas de transmitir a Declaração Mensal do Simples Nacional referente ao mês de novembro/2017, conforme alertou a Receita Federal do Brasil.
É que nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional,
A partir deste mês, todos os contribuintes do Simples Nacional devem emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). O alerta é da Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda. As empresas do Simples foram as últimas a terem a obrigatoriedade, de acordo com o cronograma de implantação do documento fiscal que teve início em junho de 2016.
Uma comissão especial da Câmara analisa projeto de lei complementar (PLC 420/14) que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). A mudança é no recolhimento de impostos pelo sistema conhecido como Simples Nacional.
Pelo mecanismo de substituição tributária, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, pode ser pago em apenas uma etapa da cadeia produtiva –