O fato de o tribunal a quo decidir a lide de forma contrária à defendida pelos insurgentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante interposição de recurso.
Com esse entendimento, a 2 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso da Fazenda Nacional.
Após várias rodadas de conversas com grandes empresários e associações do setor produtivo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a desautorizar o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, em coletiva de imprensa realizada pelo próprio Fisco.
Ao contrário do que Tostes já havia anunciado, Guedes disse nesta quarta-feira, 21, que o governo não irá apresentar nenhuma proposta de reforma tributária que altere os regimes do Simples Nacional ou do Microempreendedor Individual (MEI).
O Sebrae comemorou a aprovação das emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias que retiraram o Simples Nacional do rol de renúncias tributárias sujeitas à inserção nas leis e quadros orçamentários. As alterações foram propostas pelos senadores Jorginho Mello (PL/SC) e Izalci Lucas (PSDB/DF) e tiveram forte apoio dos parlamentares.
“As empresas de pequeno porte tiveram uma grande vitória no Congresso Nacional.
O secretário especial da Receita Federal, José Tostes, disse nesta 4ª feira (7.jul.2021) ser necessário uma revisão das regras dos regimes tributários Simples Nacional, MEI (Microempreendedor Individual) e lucro presumido.
Em webinar promovido pelo Poder360, Tostes declarou que a ideia é corrigir as “distorções” dos regimes depois da aprovação da reforma do Imposto de Renda,
A partir desta quinta (22), mais de 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais (MEI) poderão usar o Pix, plataforma de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC), para recolher os tributos do Simples Nacional, regime especial para os negócios de menor porte que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou uma cartilha com Perguntas e Respostas relativas às prorrogações do vencimento dos tributos do Simples Nacional e do MEI em razão da pandemia de Covid-19.
Em 2021, além de uma prorrogação em fevereiro, as datas de vencimento dos períodos de apuração de março a maio/2021 prorrogadas para pagamento em duas quotas.
O Projeto de Lei Complementar 24/21 impede pequenas e médias empresas que prestem serviços jornalísticos de optar pelo Simples Nacional – sistema de tributação simplificada e com alíquotas menores. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O texto exclui o jornalismo da lista de atividades intelectuais, como auditoria, publicidade, consultoria e outras, que são atualmente tributadas com alíquotas entre 15,5% e 30,5%.
O vencimento do imposto devido, em função de compras interestaduais com diferença de alíquotas, fica postergado para o dia 15 deste mês, em vez do dia 3. A regra vale para os optantes do Simples
As empresas que estão inscritas no Simples Nacional, regime unificado de arrecadação de tributos, terão um prazo adicional para quitar o ICMS devido no mês em função de compras realizadas em outros estados.
Foram implementados novos serviços através da utilização de formulários e juntada de documentos por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para a solicitação dos serviços a seguir, pertinentes aos regimes simplificados do Simples Nacional ou SIMEI:
– Pedido de Inclusão no Simples Nacional ;
– Pedido de Exclusão do Simples Nacional ;