Justiça

PI: Energia não pode ser tributada como serviço supérfluo

O Tribunal de Justiça do Piauí declarou inconstitucional lei estadual que previa uma alíquota de ICMS de 25% sobre os serviços de energia e telefonia. Em decisão unânime, os desembargadores da Corte Especial entenderam que a norma viola o princípio da seletividade, já que a mesma alíquota abrange produtos e serviços considerados supérfluos, como cigarros e bebidas.

Solução de Consulta Cosit nº 14, de 8 de janeiro de 2014

D.O.U.: 17.01.2014
 
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
 
EMENTA: Os serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal tanto para inserção de dados no software de controle desses arquivos quanto para a manutenção de arquivos quando prestados mediante cessão de mão-de-obra, veda a opção pelo regime tributário simplificado,

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