Tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), para todos os segmentos varejistas no Estado, a partir deste mês, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), divulga o passo a passo de como o contribuinte deve proceder para emitir o novo modelo de documento fiscal eletrônico por meio do site da Sefaz.
A Secretaria da Fazenda propôs hoje (17/11) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) adequações para reduzir o corte dos benefícios fiscais previsto no Acórdão nº 5005/2017 de 12,5% para 9% para atender demandas do setor produtivo. Ofício do secretário João Furtado foi encaminhado ao presidente Kennedy Trindade. Somente após a concordância do TCE, a Pasta vai apresentar as mudanças que constarão de novo decreto governamental.
A partir de hoje (20/11), serão bloqueados no sistema da Nota Fiscal Eletrônica – NF-E os optantes pelo regime do Simples Nacional que forem obrigados ao credenciamento do Domicílio Tributário Eletrônico e ainda não tiverem realizado o preenchimento do DTE. A informação é da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief) da Sefaz.
O credenciamento deve ser feito no site da Sefaz,
A Secretaria de Estado da Receita (SER) comunica aos contribuintes, em especial as empresas transportadoras, que os emitentes de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) devem utilizar exclusivamente a versão 3.0 do CT-e a partir de 4 de dezembro de 2017. Após esta data, a versão anterior do CT-e (2.0) não será mais aceita pelo Ambiente autorizador (Sefaz Virtual do RS).
Uma reunião entre técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), as delegadas ligadas ao Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap), Thais Lemos e Nádia Flausino, e o procurador do Estado Edson Wander discutiu a criação de uma força tarefa para fortalecimento de ações conjuntas no combate à sonegação de impostos e crimes tributários, além de estabelecer mecanismos para otimização da cobrança sobre grandes devedores inscritos na Dívida Ativa Estadual.
Um grupo de empresas do ramo de argamassa e material de construção, com débito de cerca de R$ 73 milhões junto ao fisco estadual e evidências de sonegação, concorrência desleal e acumulação de patrimônio irregular, é o alvo da Operação Beton, deflagrada nas primeiras horas desta quinta-feira (19) por força-tarefa reunindo o Ministério Público do Estado (MP-Ba), a Polícia Civil e a Secretaria da Fazenda do Estado.
O relator da reforma tributária, deputado federal (PSDB/PR), Luiz Carlos Hauly, ressaltou na palestra que há cerca de 10 meses tem percorrido o País apresentando uma proposta que congrega no texto a reunião de várias propostas anteriores, que foram norteadas pelo mesmo princípio. “A ideia é a simplificação do sistema tributário. Eliminar nove tributos da base de consumo e criar um imposto tipo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e imposto Seletivo Monofásico. Além disso, a proposta acaba com a contribuição sobre o lucro líquido, permanecendo apenas o Imposto de Renda, a contribuição previdenciária e o imposto de importação e exportação”, explicou o parlamentar para um público composto de servidores públicos e funcionários de empresas instaladas no Distrito Industrial.