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ICMS-SP – Operação interna não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas da EC 87/2015

Para o fisco paulista, a operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo no Estado de São Paulo presencialmente e o veículo é a ele entregue neste Estado, também conhecida como “operação presencial”, é considerada operação interna. Logo, não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas – DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015
Com o advento da Emenda Constitucional 87/2015,
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SP: Secretaria da Fazenda deposita R$ 439,69 milhões em repasses de ICMS aos municípios paulistas

O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 5/7, R$ 439,69 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 27 de junho a 1º de julho de 2016. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto,

SP: Fazenda suspende inscrição estadual de 44 mil contribuintes por inatividade presumida

A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 44.252 empresas contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 17/7. A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de fevereiro, março e abril de 2015.

SP: Nota Fiscal Eletrônica terá versão 3.10 a partir de 1º de abril

A partir 1º/4 será obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na versão 3.10. A Secretaria da Fazenda recomenda que os contribuintes obrigados à emissão da NF-e não deixem a atualização para o último momento porque, a partir desta data, os documentos fiscais eletrônicos emitidos na versão 2.0 não serão mais aceitos.

SP: Cupom eletrônico do SAT disponível em julho

O novo equipamento conhecido como SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos), que vai substituir, em São Paulo, o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), deverá estar disponível para a venda aos varejistas entre julho e agosto deste ano. A partir do dia 1º de novembro, o uso do novo sistema passa a ser obrigatório para um grupo de contribuintes,

SP: Novo sistema vai substituir o ECF

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-SP) já iniciou testes com um novo sistema que substituirá de forma gradativa os ECFs, emissores de uso obrigatório para as empresas do comércio com faturamento acima de R$120 mil por ano. A modificação atingirá cerca de 900 mil contribuintes usuários.

O SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) é

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