SC: Atenção contribuintes: débitos de ICMS serão inscritos automaticamente em dívida ativa a partir de abril

A Secretaria de Estado da Fazenda informa que, a partir de 1º de abril, a inscrição em dívida ativa dos débitos de imposto declarado (ICMS originário de DIME) em Santa Catarina passa a ser direta, sem a emissão de notificação fiscal. A inscrição automática em dívida ativa vale para débitos referentes ao exercício de 2014.

Santa Catarina: Entidades contábeis debatem Operação Concorrência Leal

Auditores fiscais da Secretaria da Fazenda apresentaram informações. Todas as empresas integrantes do Simples em Santa Catarina da base do ICMS serão auditadas nesta Operação 
 
Na tarde da última sexta-feira (28), os auditores fiscais integrantes do Grupo de Especialistas em Simples Nacional (GESSIMPLES) da Secretaria da Fazenda apresentaram como vai funcionar a Operação Concorrência Leal II às entidades contábeis catarinenses.

SC – Prorrogada a obrigatoriedade de Manifestação do Destinatário

 DECRETO Nº 1.923, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

 
DOE de 18.12.13
Altera dispositivo do Decreto nº 1.798, de 2013, que introduz as Alterações 3.243 a 3.248 no RICMS/SC-01.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art.

SC – Contribuintes poderão solicitar retificação extemporânea de EFD até 20 de dezembro

 O pedido dever ser feito via SAT e a solicitação será analisada pela SEF em até 48 horas
A Secretaria de Estado da Fazenda determinou que os arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD cujo prazo para retificação tenha expirado, poderão, excepcionalmente, ser retificados mediante solicitação protocolada até 20 de dezembro de 2013.

SC – prorrogação para retificação da EFD mediante solicitação

Pessoal, foi publicado em Santa Catarina o Ato DIAT 24/2013, permitindo que os arquivos da EFD, transmitidos dentro do prazo regulamentar e cujo prazo para retificação tenha expirado, possam ser retificados, excepcionalmente, mediante solicitação protocolada até 20.12.2013, desde que observados os critérios estabelecidos na norma. 

SC – DIME – Manual de Orientação – Alterações

 A Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina – SEFAZ-SC disponibilizou a Portaria SEF n° 200 de 04/09/2013, com alterações no Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME.

Alterações no Anexo I e Anexo III do Manual Consolidado de Orientação e Especificações Técnicas do Arquivo Eletrônico para a Entrega da DIME e da DCIP:

Fazenda Catarinense fiscalizará setor varejista com “olho mágico”

 Um novo aplicativo, batizado de “Olho Mágico”, considerado inédito e revolucionário, foi desenvolvido pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina para detectar infrações tributárias no segmento de supermercados.  Em apenas três meses de atuação, já detectou mais de R$15 milhões em infrações.

O sistema verifica se o produto registrado no emissor de cupom fiscal (ECF),

Em Santa Catarina, TJ valida penhora de recebíveis de cartão de crédito

 A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou Agravo de Instrumento apresentado por uma rede de supermercado e manteve a ordem de Primeira Instância, considerando legal a penhora de parte dos pagamentos feitos com cartão de créditos para a quitação de dividas tributárias.

Em maio, a Vara de Execuções Fiscais de Florianópolis autorizou a penhora de até

SC – Empresário tem pena exacerbada por sonegar mais de 1 milhão em ICMS

 Por ter sonegado mais de um milhão de reais aos cofres do Estado, em valores atuais, um empresário proprietário de um posto de gasolina em Florianópolis teve sua pena majorada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina,  que o condenou a quatro anos e cinco meses de reclusão, em regime semiaberto, sem direito à conversão em prestação de serviços comunitários,

Sefaz-SC adverte: a partir de 1º de agosto não serão recebidas declarações incompletas e com erros

 A partir de 1º de agosto, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina não mais aceitará arquivos enviados pelos contribuintes com informações inconsistentes nas declarações mensais.  Para detectar tais problemas, o Sistema de Administração Tributária- SAT – da SEFAZ-SC desenvolveu mecanismos que impedem a validação e o envio desses arquivos.
As inovações utilizadas em Santa Catarina seguem o mesmo princípio do sistema utilizado pela Receita Federal para o recebimento dos arquivos da declaração do Imposto de Renda.

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