Rio pode prorrogar prazo de adesão a programa fiscal

O governo do Rio de Janeiro publicou ontem resolução que regulamenta o chamado termo de ajuste de conduta tributária (TACT), estabelecido pela Lei nº 7020, de 11 de junho. O texto foi liberado um dia antes do prazo previsto para apresentação de requerimento pelo contribuinte, o que pode levar a Fazenda fluminense a prorrogar o prazo para adesão.

Salário Mínimo no Estado do Rio de Janeiro

Por meio da Lei n°6.702/2014, foi definido o piso salarial mínimo no Estado do Rio de janeiro por categoria.

O reajuste entrará em vigor 01.01.2014, sendo observados as seguintes categorias:
 
R$ 831,82 – Para os trabalhadores agropecuários e florestais;
 
R$ 874,75 – Para empregados domésticos;

Decreto nº 44.608, de 17 de fevereiro de 2014- Aproveitamento de ICMS por estabelecimento fabricante de caminhões

DOE-RJ de 18/02/2014 (nº 33, Parte I, pág. 1)
 
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS PELOS ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE CAMINHÕES QUE REALIZAREM SAÍDAS ISENTAS NO ÂMBITO DA LEI 6.439, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Rio anistia R$1,4 bilhão em dívidas de empresas

Estado isentou pagamento de multas e reduziu juros de impostos em atraso. Objetivo é aumentar a arrecadação de tributos não quitados; governo divulgou apenas valor parcial do benefício

O programa de recuperação fiscal do governo do Rio anistiou em mais de R$ 1,4 bilhão as empresas devedoras do Estado. O valor refere-se à exclusão das multas e descontos nos juros sobre impostos em atraso concedidos pelo programa,

RJ: Decreto 44.584, que promove diversas alterações no Regulamento do ICMS, é republicado

O Decreto 44.584, de 29-1-2014 (DO-RJ 30-1-2014), republicado no DO-RJ de 3-2-2014, confere nova redação ao Livro VI, bem como altera disposições previstas nos Livros IX, X, XI e XV do Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, produzindo efeitos a partir de 10-2-2014.
 
Destacamos a seguir as principais alterações promovidas no referido Ato:
 

RJ prorroga prazo da EFD para contribuintes obrigados a partir de 1-1-2014

Os contribuintes obrigados ao uso da EFD ICMS/IPI a partir de 1-1-2014 poderão entregar os arquivos correspondentes aos meses de janeiro a junho/2014 até 15-7-2014.
 
O novo prazo de entrega dos arquivos também se aplica à unidade auxiliar escritório administrativo em relação aos períodos de apuração de abril a junho/2014.

Rio de Janeiro – GIA – Alteração no Prazo de Entrega

 Foi publicada no DOE do Estado do Rio de Janeiro do dia 12/12/13 a Resolução SEFAZ nº 697/2013, que alterou dispositivos da Resolução SEF nº 6.410/2002, que trata sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).

 
Com a nova redação, a apresentação da GIA-ICMS deverá

Dispensa de entrega do Sintegra – Protocolo ICMS 177, de 6 de dezembro de 2013

D.O.U.: 11.12.2013
 
Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD.
 
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,

Publicado Convênio que autoriza o RJ a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS

 CONVÊNIO ICMS 128/2013

D.O.U.: 18.10.2013
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. 
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 151ª reunião ordinária,
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