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Simples Nacional recolhe indevidamente ICMS como fazer uma loja virtual nas operações interestaduais desde 2016

Você sabe em qual situação a empresa optante pelo Simples Nacional não deve recolher a parcela destinada ao ICMS na venda interestadual destinada a não contribuinte? A sua empresa revende mercadoria sujeita ao ICMS-ST (Portaria CAT 68/2019 – mercadorias sujeitas ao ICMS-ST) para não contribuinte estabelecido em outro? O contribuinte optante pelo Simples Nacional não está sujeito ao ICMS-Difal da EC 87/2015 e também não deve recolher a parcela destinada ao ICMS no DAS.

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O ressarcimento de ICMS-ST e suas problemáticas atuais

A temática referente ao ressarcimento de ICMS-ST na modalidade substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida, já fora analisada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, após mais de 15 (quinze) anos de trâmite, por meio do julgamento conjunto do RE n. 593.849/MG e ADIN’s n. 2.777/SP e 2.675/PE.

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Tributos e Contribuições Federais: RFB atualiza as regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos

A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 – DOU 1 de 18.07.2017, fixou novas regras sobre a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de quantias recolhidas a título de tributos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se que terão por objeto e aplicação:

Instrução Normativa RFB nº 1.457, de 10 de março de 2014 – Ressarcimento em espécie e dedução de ofício do crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidos

Estabelece normas sobre ressarcimento em espécie e dedução de ofício do crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
 
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,

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