Ato Declaratório Executivo Corec nº 1 de 30/01/2014

Publicado no DO em 31 jan 2014
 
Aprova a versão 6.0 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
 
A Coordenadora Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art.

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