e-Financeira

Receita Federal aprova leiaute e manual de preenchimento do módulo específico RERCT da e-Financeira

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o Leiaute e o Manual de preenchimento do módulo específico previsto para o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) da e-Financeira, constantes dos Anexos I e II da norma em referência, os quais estão disponíveis para download no site do projeto SPED na Receita Federal do Brasil na Internet.

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EFD FINANCEIRA – RERCT – Leiaute e Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira

Conforme Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 10 de março de 2017, o Leiaute e o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira encontram-se disponíveis para download na seção Legislação (Módulo e-Financeira) no Portal SPED.

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Receita cobra multa de quem aderiu ao programa de repatriação

Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa de repatriação, têm sido surpreendidos com notificações de cobrança da Receita Federal. Apesar de terem pago 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa, dentro das exigências da Lei nº 13.254, de 2016, o Fisco tem entendido que devem arcar com uma multa de mora correspondente a 20% do imposto sobre os ganhos no exterior declarados.

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Receita fala sobre diferença entre valores declarados e arrecadados no Rerct

O Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, falou hoje (7/11) sobre os pagamentos realizados pelos contribuintes optantes do Rerct – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Ao serem concluídos os procedimentos de conciliação entre os valores declarados e efetivamente pagos via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), verificou-se que foram arrecadados R$ 46,8 bilhões de um total de R$ 50,9 bilhões declarados.

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Prazo aberto para adesão ao RERCT

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 1.627/2016 que regulamenta o Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei 13.254/2016, autorizando que os contribuintes regularizem ativos não declarados no exterior, beneficiando-se de uma anistia penal, desde que os recursos possuem origem lícita.

O contribuinte deverá pagar imposto e multa em um valor total de 30% sobre o valor dos ativos detidos no exterior em 31/12/2014 e ainda não declarados.

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