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CARF – Fisco não pode impor penalidades se mudar seu rendimento

O Carf decidiu que o fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento após consentir com o procedimento do contribuinte.

Estabelece o artigo 100, inciso III do CTN que “são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.”

O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que “a observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades,

MEI

MEI tem até o final do mês para entregar declaração anual de rendimento

Pouco mais de 30% dos microempreendedores enviou o documento ao Fisco. O não cumprimento da obrigação impossibilita a emissão do DAS

A Declaração Anual de Rendimento do MEI (DASN-SIMEI) precisa ser enviada à Receita Federal até 31 de maio. Até o momento, apenas 32% dos microempreendedores individuais cumpriram com a obrigação,

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