Remédios

STJ divulga jurisprudência sobre incidência de ICMS em remédio

O fornecimento de medicamentos manipulados está sujeito à incidência do ISSQN, e não do ICMS, pois a operação é mista, por agregar mercadoria e serviço, além de ser atividade equiparada a serviços farmacêuticos. Esse entendimento, do Superior Tribunal Justiça, foi disponibilizado no Pesquisa Pronta, sistema de busca de acórdãos e jurisprudência da corte.

SC: Fazenda vai intimar 263 contribuintes do setor de medicamentos e cosméticos

A Secretaria de Estado da Fazenda vai intimar 263 contribuintes do setor de medicamentos, cosméticos, perfumaria e produtos de higiene que não entregaram a Escrituração Fiscal Digital (EFD) no período entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014. Na lista de contribuintes, oito são indústrias, 48 atacadistas e 207 varejistas. A multa aplicável varia de R$ 500 a R$ 10 mil por mês omisso, mas os contribuintes podem regularizar suas pendências providenciando a entrega do arquivo magnético, antes do início da ação fiscal.

Remédios novos podem ganhar isenção automática do PIS/Pasep e da Cofins

Benefício tributário já existe, mas depende de inclusão em lista que está há oito anos sem atualização. Pelo projeto, bastaria registro na Anvisa para garantir isenção.

Com a finalidade facilitar o acesso da população a todos os medicamentos de tarjas vermelha e preta foi apresentado na Câmara dos Deputados um projeto de lei (6612/13) que prevê

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