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Proposta de regularização de dívidas do Simples Nacional é apresentada ao Senado

Em razão dos efeitos da crise econômica gerada pela pandemia de coronavírus, foi apresentada ao Senado proposta de regularização das dívidas apuradas no Simples Nacional, vencidas até 30 de setembro, em modalidades que combinam pagamento à vista e parcelamentos que variam entre 90 e 175 prestações, com reduções nos acréscimos legais.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/2020 cria o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas do Simples Nacional (Prex-SN) e inclui débitos que são objetos de transação tributária ou parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos,

Tempo

Novo prazo para regularizar ativos no exterior: outra ou última chance?

No último dia 30 de março, foi promulgada a Lei nº 13.428 (Lei), que reabriu o prazo para declaração de bens ou direitos de origem lícita, detidos por residentes fiscais brasileiros no exterior. Para efeito de declaração, são válidos bens até então não declarados à autoridade fazendária federal brasileira, com incidência de alíquota minorada de imposto de renda e multa, bem como extinção de punibilidade dos crimes ali considerados.

Computador 3

MEIs que ultrapassaram limite de compras anual devem se regularizar até 23 de abril

Microempreendedores individuais (MEI’s) que ultrapassaram o limite de receita bruta anual de R$ 60 mil possuem até o dia 23 de abril para regularizar a sua situação junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL). Em 23 de fevereiro, um edital publicado no Diário Oficial listou cerca de 600 contribuintes optantes pelo Simples Nacional que tiveram suas inscrições estaduais suspensas,

Tempo

RS: Aberto prazo de 30 dias para empresas se autorregularizarem no Fisco

Com o objetivo de intensificar ações voltadas à identificação de divergências (ou inconsistências) e outros eventos que possam acarretar menor pagamento de imposto, a Receita Estadual está lançando, nesta segunda-feira (13), um novo Programa de Autorregularização abrindo prazo de até 30 dias para corrigir a situação junto ao Fisco.

Dinheiro 5

Receita regulamenta novo Refis e abre prazo para adesão de contribuintes

A Receita Federal informou que o parcelamento é o único benefício a quem aderir ao Refis. Não haverá desconto no valor dos juros e de multas, como em programas anteriores do tipo. Isso foi feito, segundo a Receita, para “não ser injusto com quem está com suas obrigações tributárias em dia e também de não incentivar a inadimplência.”

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BA: Contribuinte do Simples Nacional: regularize aqui sua situação

Os 2,6 mil contribuintes do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) que possuem débitos com a Fazenda Estadual, cuja exigibilidade não esteja suspensa, devem regularizar a sua situação aqui mesmo no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba).

atenção

Sefaz-AL começa a divulgar editais de convocação às empresas com irregularidades

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) publicou, no Diário Oficial de segunda-feira (17), o primeiro edital de convocação aos contribuintes que ainda possuem pendências em suas obrigações acessórias a realizar o envio dos arquivos à Sefaz por meio de endereço eletrônico. O documento é direcionado aos que perderam o prazo no último dia 30 de setembro.

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Receita estadual do ES: Prorrogado o prazo para empresas se regularizarem

O prazo para as mais de 17 mil empresas capixabas regularizarem suas pendências legais com a Receita Estadual e não terem suas atividades suspensas foi prorrogado. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou nesta quarta-feira (20) a prorrogação na Imprensa Oficial do Estado (Dio), atendendo uma solicitação da Fecomércio. O prazo, que seria até esta quarta-feira,

cálculos

Empresas com dívidas no Simples devem se regularizar até o dia 29

De acordo com a Receita Federal, quase 400 mil pequenos negócios foram notificados sobre inadimplência e podem ser desligados do sistema unificado de tributação.

As empresas optantes do Simples que têm débitos terão que regularizar sua situação até 29 de janeiro (último dia de adesão ao Simples para o exercício 2016) para poder permanecer no sistema tributário simplificado.

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SP: Empresas do Simples Nacional têm até a primeira quinzena de janeiro para regularizar declarações junto ao Fisco

A Secretaria da Fazenda realizou ao longo do segundo semestre de 2015 uma nova fase da operação Grão de Ouro,ação orientadora com o objetivo de alertar as empresas do Simples Nacional sobre divergências em suas declarações e indicar a regularização, sem a necessidade de adoção de medidas repressivas pelo Fisco.

Os contribuintes devem verificar a existência de avisos no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/ na área de Produtos e Serviços e a seguir selecionar o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). 

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