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Projeto que altera regras do IR inova ao tributar dividendos e faz justiça social, diz presidente da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a proposta com as alterações nas regras do Imposto de Renda (PL 2337/21) inova ao tributar lucros e dividendos e faz justiça social. O texto-base foi aprovado nesta quarta-feira (1º) pelo Plenário, mas poderá ser modificado com a análise dos destaques.

“Se não tivemos unanimidade,

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Receita Federal define prazo e regras para entrega da DITR/2021

A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2021 deve ser enviada pela internet no período de 16/08 a 30/09 por donos de imóveis rurais.

Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a DITR, menos aquelas que são isentas ou imunes.

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Novo Pronampe está disponível; veja as regras e como solicitar empréstimo

Empresários de todo o país já podem tentar conseguir financiamento pelo novo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Ao todo, 5,3 milhões de empresas têm direito ao crédito: 4,3 milhões integram o Simples Nacional e 1 milhão fora do regime simplificado, segundo a Receita Federal.

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Receita Federal define regras sobre Pronampe 2021

A Receita Federal publicou nesta quinta-feira, 1º de julho de 2021, a Portaria RFB nº 52/2021, que estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe),

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Novas regras para escritórios da Receita Federal do Brasil (RFB) em locais ou recintos alfandegados

Mudanças em regras sobre a infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação nos escritórios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em locais ou recintos alfandegados foram realizadas com o objetivo de diminuir custos, bem como refletir atualizações que acompanham o desenvolvimento do mercado de tecnologia da informação, promovendo melhoria nos serviços prestados à Sociedade.

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Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais

A Receita Federal publicou na última terça-feira a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente, no formato digital e exclusivamente por meio do Portal e-CAC.

Para Pessoas Físicas, Microempreendedores Individuais (MEI),

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DCTFWeb: Prazos, obrigatoriedades e regras

A DCTFWeb foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 e veio para substituir a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social).

É uma declaração que busca relatar à Receita Federal as contribuições previdenciárias feitas a terceiros, além de integrar as informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf em um só local.

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eSocial: Nota Orientativa S-1.0 01/2021 estabelece regras sobre o período de convivência entre as versões 2.5 e S-1.0 do sistema

Foi disponibilizada no Portal eSocial a Nota Orientativa S-1.0 01/2021, revisada em 31/03/2021, que dispõe sobre o período de convivência entre as versões 2.5 e S-1.0 do eSocial.

Nota Orientativa S-1.0 01/2021 – Rev. 31/03/2021 – Convivência de versões 2.5 e S-1.0

Período de convivência entre as versões 2.5 e S-1.0: 10/05/2021 a 09/03/2022.

eSocial

Ambiente de produção restrita: regras de convivência entre versões serão implantadas dia 22/03

O ambiente de produção restrita, destinado aos testes das empresas, será atualizado no próximo dia 22/03 para que sejam implantadas as regras de convivência entre a versão atual do eSocial (v. 2.5) e o novo eSocial Simplificado (v. S-1.0). Desta forma, as empresas poderão transmitir seus eventos em qualquer das versões e verificar o comportamento do sistema na aplicação das regras previstas na Nota Orientativa S-1.0 nº 01/2021.

RAIS

Rais 2021: regras, prazos e obrigatoriedades

A entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) começa no dia 13 de março.

As pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, bem como pessoas físicas equiparadas à empresa, devem entregar a declaração do ano-base 2020.

O documento foi criado pelo governo com o objetivo de obter dados reais sobre a situação trabalhista nacional.

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