ISS

Novas regras para cobrança do ISS deverão facilitar fiscalização dos municípios

As novas regras para cobrança do ISS para planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e leasing, deverão facilitar o compliance tributário para os contribuintes e a fiscalização dos municípios. Isso porque o imposto incidente sobre tais serviços passa a ser cobrado e recolhido de maneira distinta da regra geral, prevista para os demais serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003,

NFC-E

Governo modifica regras sobre a emissão da NFC-e

O governo de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 48.037/2020, modificou as regras relacionadas à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. Esse documento poderá ser emitido em substituição à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações que envolvam entregas em domicílio da mercadoria destinada ao consumidor final não contribuinte do ICMS,

ISS

Senado aprova projeto que altera regras do ISS; texto vai para sanção de Bolsonaro

Nesta quinta-feira, o plenário do Senado aprovou projeto que estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários.

O PLP 170/20 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço, fazendo a transição para o que foi determinado em legislação de 2016.

CONTABILISTA

BEm: Novidades na Portaria 18.560/2020 para interposição de recursos e cumprimento de exigências

A nova Portaria da Secretaria de Especial de Previdência e Trabalho, de nº. 18.560/2020 foi publicada na quarta-feira (05/08/2020), e alterou algumas disposições da Portaria 10.486/2020, além de incluir novas previsões que devem ser observadas pelas empresas quanto ao cumprimento de exigências do programa de preservação do emprego e da renda, assim como definiu novos prazos para apresentação de recursos administrativos.

Simples 6

Simples Nacional – Receita altera regras de compensação

O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado:

Dinheiro 2

Receita publica regras para restituição de PIS/Cofins

Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, em repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-Importação, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais. As regras constam do Parecer Normativo nº 1, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicado na semana passada.

dúvida (3)

Adesão ao MEI deverá ter mudança de regras

O governo pretende fazer alterações nas regras para adesão ao Micro Empreendedor Individual (MEI) para elevar arrecadação e reduzir o déficit da Previdência Social. Na avaliação de técnicos do governo, a ideia seria restringir a abrangência do programa, que tem vantagens tributárias para os empresários individuais, ou ainda fazer uma nova calibragem na alíquota cobrada,

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