Os últimos cinco meses, período em que o Brasil vem enfrentando os efeitos da pandemia do novo coronavírus, têm sido marcados por um crescimento do número de empreendedores que buscaram formalizar seus negócios. Entre 31 de março e 15 de agosto, foram feitos 784,3 mil registros no Simples Nacional. Esse número é 0,8% superior ao registrado no mesmo período do ano passado.
O DREI, como órgão normatizador do Registro Mercantil, editou recentemente a IN n. 81 com o objetivo de simplificar, concentrando várias outras normativas em uma única instrução. Também simplificou o texto e ainda fez a revisão sobre a interpretação de alguns artigos do Código Civil, como por exemplo, a possibilidade de a sociedade limitada prever sócios detentores de quotas preferenciais,
E atenção: as instituições devem manter toda a documentação relativa à avaliação e à constituição da provisão para garantias financeiras prestadas à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos.
Cortar gastos e buscar fontes extraordinárias de arrecadação fazem parte do esforço do governo de Brasília no enfrentamento da crise financeira pela qual passa o DF. Paralelamente, outras importantes medidas contribuem para evitar a perda de recursos. A modernização do sistema de tecnologia da Secretaria de Fazenda, por exemplo, fez o governo identificar, em 2015,
A legislação que regulamenta a profissão contábil determina que os técnicos em contabilidade só poderão se registrar nos Conselhos Regionais de Contabilidade até 1 de junho deste ano. O parágrafo 2° do artigo 12 do Decreto Lei n.° 9.295/46, incluído pela Lei n.° 12.249/10, dispõe que a data refere-se à solicitação de registro pelos técnicos em contabilidade e não ao exercício da profissão. Após essa data, será permitida o requerimento de registro somente de bacharéis em Ciências Contábeis. Sendo assim, os técnicos em contabilidade registrados até a data acima informada poderão continuar a exercer suas atividades normalmente.
A Lei 12.249, de 2010, alterou o Decreto-Lei 9.295/46, que regulamenta a profissão contábil, e, a partir de então, ficou determinado que os técnicos em contabilidade só poderão se registrar nos Conselhos Regionais de Contabilidade até 1º de junho de 2015. Isto não significa que os cursos de técnico em contabilidade serão extintos, apenas os registros serão concedidos somente para bacharéis em Ciências Contábeis.
A Lei Complementar nº 147/2014 introduziu alterações importantes no que se refere ao registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas).
Pelo Decreto nº 3.731-R/2014 – DOE ES de 22.12.2014, o Governo do Estado do Espírito Santo acrescentou ao art. 758-B o § 8º, tornando obrigatório o preenchimento do Registro 1400 – Informações sobre Valores Agregados – que compõe o Bloco 1 da EFD, para alguns contribuintes, a partir de 2015.
Fonte: LEGISWEB
A Coordenação Regional de Belém, da Secretaria da Fazenda do Pará, Sefa, iniciou esta semana a operação Natal, qual será desenvolvida até o dia 23 de dezembro, em três shoppings da região metropolitana e no centro comercial em Belém.
No primeiro dia da operação foram apreendidos 23 equipamentos “ponto de venda” (POS), usado para pagamento com cartão de débito e crédito,
Domésticas também no eSocial