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Receita Federal esclarece sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo no regime simplificado

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/), esclarecimento quanto à decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins, bem como sobre o RE 574.706, com repercussão geral, que também decidiu pela impossibilidade de compor a base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep.

Paraíba ganha adesão de 2,6 mil micro e pequenas empresas ao Simples Nacional

Com a elevação do teto para R$ 3,6 milhões no faturamento anual, o número de novas empresas paraibanas que solicitaram adesão ao Simples Nacional atingiu 2.661 no primeiro mês deste ano, segundo dados consolidados pela Secretaria de Estado da Receita. 

O crescimento de adesão ao regime simplificado no início deste ano na Paraíba foi influenciado pela elevação do faturamento das empresas de R$ 2,520 milhões para os atuais R$ 3,6 milhões,

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