02/10/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.74...
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 315 a 352 do Regulamento Aduaneiro,
aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve: