CONGRESSO

E a reforma tributária legislativa? Parece que o STF tem se antecipado

Já falamos anteriormente aqui no JOTA sobre a necessidade de uma reforma estrutural, mediante Emenda Constitucional, do atual Sistema Tributário Nacional, no intuito de se atingir maior eficiência e equidade na tributação.

Neste sentido, existem excelentes projetos apresentados ao Congresso Nacional (o qual possui competência legiferante para a clamada reforma), cabendo destacar notadamente a existência da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45,

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