A Portaria ME Nº 355 de 2020 revoga as seguintes Portarias do extinto Ministério do Trabalho:
– Portaria nº 211, de 11 de maio de 2004;
– Portaria nº 495, de 11 de maio de 2004;
– Portaria nº 1.351, de 3 de novembro de 2004;
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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos últimos dois anos, Ives Gandra Filho , defendeu a Reforma Trabalhista aprovada em novembro do ano passado e afirmou que os impactos positivos já podem ser observados em todo país. Durante entrevista ao Conversa com Roseann Kennedy , da TV Brasil, que ainda vai ao ar nesta segunda-feira (30),
Sobre o prazo de votação da MP que faz ajustes à modernização trabalhista, o Ministério do Trabalho esclarece que está analisando o que pode ser feito: ato normativo próprio, decreto ou portaria.
O Ministério está verificando neste momento qual o melhor caminho, dentro do Congresso Nacional, a ser percorrido, para aquelas matérias cuja veiculação tenha de ser objeto de lei.
Em decisão liminar, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo garantiu o direito ao recolhimento da contribuição sindical a um sindicato da região, contrariando sete artigos da CLT (545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602) instituídos pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017).
Segundo o juiz Daniel Rocha Mendes, uma lei ordinária não pode dispensar o recolhimento da contribuição sindical,
A pouco menos de um mês para o término do prazo de votação da Medida Provisória que altera pontos da reforma trabalhista (MP 808/2017), ainda não há acordo entre os senadores em relação ao texto. O senador Paulo Paim (PT-RS) aposta que a MP não será analisada pelo Congresso Nacional antes da data limite,
Com a inclusão do art. 484-A da CLT (Reforma Trabalhista), o acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de passou a ser válido, desde novembro de 2017, data de vigência da Reforma trabalhista.
Ajustes na reforma trabalhista projetam debates acirrados entre governo e oposição no início do ano legislativo, em 1° de fevereiro. O foco da discussão será a medida provisória (MP 808/17) que altera vários pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) em vigor desde novembro. Para não perder a validade, o novo texto deve estar definitivamente aprovado na Câmara e no Senado até 22 de fevereiro.
O anúncio de pagamento de R$ 4,45 por hora trabalhada em redes de fast foods, publicado por um grupo especializado em franquias no país, causou espanto e indignação, até porque foi feito antes mesmo de a Lei 13.467/2017 entrar em vigor. A partir de agora, no entanto, que as novas regras previstas pela reforma trabalhista já estão valendo,