MP 627 aprovada pela Câmara

Nesta terça-feira (02) o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 627/13, que modifica a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior. Foram 331 votos favoráveis à medida, ante 36 contrários e três abstenções.

O pagamento poderá ser feito em oito anos,

Proposta de Lei: Reabertura do Refis para todas as empresas

Nessa terça-feira (25), o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da MP 627 no Congresso, afirmou que o o programa de parcelamento de débitos do governo (Refis), poderá ser aberto para todas as empresas interessadas em renegociar dívidas com o Estado.

Caso a proposta seja aprovada, as multinacionais, seguradoras e bancos, terão o benefício de renegociar dívidas contraídas até

RF prevê elevar arrecadação do IRPJ e CSLL até março

O secretário-adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, disse nesta terça-feira, 25, que espera uma recuperação da arrecadação de IRPJ e CSLL até o final do primeiro trimestre de 2014. “Acreditamos que terá um ganho real em relação a igual período de 2013″, afirmou. Os dois tributos registraram queda em relação a janeiro do ano passado por causa da redução dos pagamentos com base no ajuste anual e na estimativa mensal.

Espírito Santo: Contribuintes já podem fazer adesão ao Refis

Os contribuintes que apresentam dívidas com a Receita Estadual já podem formalizar o pedido de adesão ao programa de parcelamento de débitos. Anunciada pelo Governo do Estado em novembro de 2013, a iniciativa irá permitir o pagamento de dívidas relativas a ICMS com redução de até 90% nas multas ou, dependendo da modalidade escolhida, em até

Empresa pode pagar dívida do Refis com crédito tributário

O contribuinte pode quitar parcelas do Refis da Crise com crédito tributário. Isso porque o Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar o processo de uma transportadora que buscou a compensação.

Segundo o advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado,

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