Senado aprova reabertura do prazo para inscrição no Refis da Crise

O Senado aprovou na quarta-feira (11/9) a reabertura do prazo para inscrição no programa de parcelamento de dívidas tributárias federais Refis da Crise. Os senadores aprovaram a conversão em lei da Medida Provisória 615, e com isso as empresas têm até o dia 31 de dezembro deste ano para se inscrever no Refis. O programa implica em desistência das ações judiciais que discutem dívidas,

Câmara aprova medida provisória que reabre “refis da crise”

 Foi aprovada na noite do dia 06 de setembro, pela Câmara dos Deputados, a medida provisória que reabre o prazo para a adesão ao "Refis da Crise", programa de parcelamento de dívidas fiscais com a União.  O texto segue agora para análise do Senado, que tem até o dia 16 para analisar a matéria. A medida vale para pessoas físicas e jurídicas que tinham dívidas tributarias vencidas até

Refis da Crise: Contribuinte pode escolher o débito a ser inserido

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) acaba de proferir decisão de mérito que permite a inclusão de parte dos débitos de uma mesma Certidão de Dívida Ativa (CDA) no Refis da Crise. Até então, só havia notícias de liminares da Justiça Federal.

“Embora a norma não seja clara o bastante,

Novo prazo para aderir ao ‘Refis da Crise’ entra em MP

 BRASÍLIA – Mesmo rechaçada pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal, a reabertura do prazo para adesão ao “Refis da Crise” foi inserida no relatório final da Medida Provisória (MP) 615 pelo senador Gim Argello (PTB-DF), relator do texto. A votação do relatório ocorre nesta quarta-feira, 28. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) fez pedido de vista e foi acompanhado pelos demais membros da comissão.

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