STJ suspende execução fiscal...
Segundo o advogado tributarista do Chamon Santana Advogados (CSA), Rafael Serrano, o juízo abre um precedente importante e positivo para as empresas. Ele conta que a Lei 11.101/2005, chamada Lei de Recuperação Judicial, não prevê a suspensão de execuções fiscais para companhias que tentam se reestruturar, apenas para as execuções realizadas pelos credores privados. A justificativa é que o prejuízo de uma companhia não pode ser transferido para o fisco.
VejaRecuperação judicial incluir...
Governo e entidades fazem os últimos ajustes em propostas para mudar a Lei de Recuperação Judicial. O plano é dar mais segurança jurídica tanto para o devedor quanto para o credor para que ambos superem a crise econômica.
VejaPedidos de recuperação judic...
O número de pedidos de recuperação judicial por empresas bateu recorde no primeiro bimestre deste ano. As solicitações passaram de 116 nos dois primeiros meses […]
VejaRecuperações Judiciais ̵...
O número de Recuperações Judiciais requeridas de janeiro a agosto é 41,6% superior ao registrado no mesmo período do ano passado, segundo a Serasa Experian. Veja!
VejaBrasil registra recuperação ...
Com dez anos completados em 2015, a Lei de Recuperação Judicial ? Lei nº 11.101/2005 ? resultou na volta à normalidade de apenas 5% das empresas que entraram com pedidos, segundo estimativa do Instituto Nacional da Recuperação Empresarial (INRE) com base em amostras. Ao todo, de acordo com dados do instituto, foram registrados desde o início da vigência da lei 6.938 pedidos de recuperação judicial e 3.859 de falência. A conta inclui todas as empresas do país e foi feita a partir de informações das Juntas Comerciais de todos os estados.
VejaEmendas criticadas beneficiam ...
Benefícios para empresas em dificuldades e para facilitar fusões e incorporações correm o risco de serem sacrificados, se prevalecer a fúria desferida por senadores contra emendas batizadas de “jabutis” (matérias estranhas) inseridas na Medida Provisória 668, uma das matérias do ajuste fiscal do governo aprovadas na semana passada pelo Senado.
VejaEmpresa em recuperação pode ...
Empresas em recuperação judicial têm direito a parcelarem seus débitos tributários federais em 84 meses, mesmo sem a regulamentação da Lei 13.043/2014, que criou essa possibilidade. Isso porque as entidades não podem sofrer prejuízos por causa da ineficiência do Estado, que não emitiu decreto sobre o assunto mesmo após quatro meses da promulgação da lei.
VejaPráticas corretas na recupera...
Práticas corretas na recuperação judicial e contra a falência
Veja