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A Resolução CGSN Nº 160 DE 17/08/2021 alterou as obrigações relativas a folha de pagamento do empregado contratado pelo MEI, prevista no art. 105-A da Resolução CGSN […]
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Nesta quinta-feira, 2, a Câmara dos Deputados realiza votação dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto-base do projeto que altera o […]
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.503/2019, que permite aos participantes e assistidos de planos de previdência […]
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Em 11 de agosto de 2021, o estado de São Paulo respondeu consulta de entidade representativa de setor econômico (RC 22699/2020) para reafirmar o fim […]
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a proposta com as alterações nas regras do Imposto de Renda (PL 2337/21) inova […]
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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (31) o PLP 103/2021, projeto de lei complementar que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento […]
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O deslocamento de mercadorias de um mesmo contribuinte para outro estabelecimento não constitui fato gerador do ICMS. Assim, em liminar, a 3ª Vara de Fazenda Pública […]
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