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Projeto de Lei quer impedir Executivo de aumentar PIS/Cofins de receita financeira por decreto

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa determinar que o governo não possa aumentar, por decreto, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras de empresas tributadas pelo regime da não cumulatividade.

A proposta, de autoria do deputado José Nunes (PSD-BA), 

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Receita criou equipe especial para auditar créditos referentes à exclusão do ICMS da base do PIS-COFINS

A Receita criou equipe especial para auditar créditos referentes à exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Trata-se de uma equipe nacional de auditoria de créditos, decorrentes dessas ações judiciais, informados em declarações de compensação. A criação se deu por meio da Portaria nº 10, de 19 de fevereiro de 2021.

A equipe nacional será composta por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e analisará os documentos apresentados em processo ou transmitidos por meio do programa Pedido de Restituição,

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Receita autoriza créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte

A Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta que permite créditos do PIS e da Cofins sobre vale-transporte.

Segundo o documento, o benefício é aplicável a indústrias e demais prestadores de serviços, e não apenas a empresas de limpeza, construção e manutenção, conforme previsão de leis sobre contribuições sociais. 

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Receita criou equipe especial para auditar créditos referentes à exclusão do ICMS da base do PIS-COFINS

A Receita criou equipe especial para auditar créditos referentes à exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Trata-se de uma equipe nacional de auditoria de créditos, decorrentes dessas ações judiciais, informados em declarações de compensação. A criação se deu por meio da Portaria nº 10, de 19 de fevereiro de 2021.

A equipe nacional será composta por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e analisará os documentos apresentados em processo ou transmitidos por meio do programa Pedido de Restituição,

EFD-REINF

Receita publica previsão do início da EFD REINF 2.0

A Receita Federal publicou um comunicado nesta última quarta, 20 de janeiro, a respeito do início da versão 2.0 da EFD REINF, etapa em que entrará em vigor os registros envolvendo as retenções diversas (CSLL, IRRF, PIS/COFINS) etc.

Segundo previsão do órgão, a previsão atual é de que o layout seja publicado atualizado até setembro de 2021,

Retificação da escrituração contábil fiscal (ECF)

Receita anuncia normas para escrituração contábil de pessoas jurídicas

Instrução Normativa publicada nesta quarta (20/01) dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD)

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 20/01/2021 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 46

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.003, DE 18 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

MEI

Receita disponibiliza nova versão do App MEI

Receita Federal informa que foi disponibilizada na última sexta-feira, 15/01/2021, nova versão do App MEI, que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao INSS recolhido em DAS MEI de forma indevida ou em duplicidade.

Pelo App MEI, que está disponível nas lojas apple e Android, também será possível consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido realizado pelo contribuinte.

PIS_COFINS

Receita autoriza créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte

Nesta segunda-feira (18/1), a Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta que permite créditos do PIS e da Cofins sobre vale-transporte.

Segundo o documento, o benefício é aplicável a indústrias e demais prestadores de serviços, e não apenas a empresas de limpeza, construção e manutenção,

RECEITA_FEDERAL

Receita e Polícia Federal deflagram operação de combate a fraudes e ilícitos tributários em empresas que prestam serviços a órgãos públicos

A Receita Federal do Brasil e a Polícia Federal deflagraram na manhã desta terça-feira (19/1), a Operação Hemorragia, após fiscalizações que identificaram dois grupos empresariais que atuam na prestação de serviços a órgãos públicos simulando distribuição de lucros e prestação de serviços por empresas fantasmas. O dinheiro desviado– que soma mais de R$ 26 milhões– foi utilizado para o pagamento de propina a agentes públicos e seus familiares.

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