NF-E

consulta NF-e no Portal Nacional estará disponível somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico

A partir de 07/07/2020, em cumprimento ao Ajuste Sinief nº16/2018, a consulta completa da NF-e neste Portal Nacional estará disponível somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico (emitente, destinatário, transportador e terceiros informados na tag autXML), por meio de certificado digital. Estas restrições não se aplicarão às NF-es cujos destinatários sejam pessoa física (CPF) sem inscrição estadual e pessoa jurídica (CNPJ) sem inscrição estadual.

CONTABILISTA

CFC elabora e-book com orientações sobre o Pronampe

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) desenvolveu um e-book sobre o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), estabelecido pela Lei 13.999, de 18 de maio de 2020. O objetivo é esclarecer os principais pontos do texto publicado pelo Governo e, assim, desenvolver e fortalecer os pequenos negócios. O PRONAMPE abrange microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP),

Foco

DPP: conheça a nova declaração da Receita Federal do Brasil

No dia 29 de dezembro de 2016, a RFB publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1.681/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País a País (DPP). A DPP é conhecida fora do Brasil como Country by Country Reporting (CbCr), que trata sobre as regras de preços de transferência, e estabeleceu um padrão de informação a ser exigido pelas empresas multinacionais.

SPED: Novo Coordenador Nacional quer tirar “pedras do sapato”

Um dos pontos altos do 2º Fórum SPED de Porto Alegre, realizado ontem (10) na capital gaúcha, foi a presença do novo coordenador nacional do Sistema Público de Escrituração Digital, Clóvis Belbute Peres.  

O auditor fiscal da Receita Federal do Brasil fez seu primeiro pronunciamento público em seu novo cargo, que, na prática,

Ato Declaratório Executivo 12/14 – Informação de Compensações de PIS e COFINS na DCTF

 

Atenção, pessoal:

Através do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 12/2014, quem houver solicitado a compensação dos créditos do PIS/Pasep e da COFINS, apurados a partir de janeiro de 2014, com débitos próprios, por meio de Declaração de Compensação (DCOMP) elaborada na versão 6.0 do programa PER/DCOMP, deverá informar esses valores na DCTF na versão 2.5,

Receita Federal alerta para e-mails falsos enviados em seu nome

 A Receita Federal alerta os contribuintes para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da instituição. Em época de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, aumentam as tentativas de aplicação de golpes via e-mail.

Quadrilhas especializadas em crimes pela Internet transmitem mensagens eletrônicas que servem como meio para os criminosos obterem ilegalmente informações fiscais,

Doação leva à malha fina

 Por falta de informações da Receita, que alterou a forma de deduções no Imposto de Renda de contribuições a entidades filantrópicas, cidadãos caem nas garras do Leão. Eles só conseguirão abater o valor na declaração de 2014

Uma confusão nas doações feitas ao Fundo da Criança e do Adolescente do Distrito Federal para fins de dedução no Imposto de Renda expôs o constante problema dos contribuintes diante das informações falhas por parte da Receita Federal e das complexas regras tributárias brasileiras.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.429, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

 MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.429, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

DOU de 24/12/2013 (nº 249, Seção 1, pág. 51)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Receita Federal deixa de exigir reconhecimento de firma em documentos

Desde ontem, (26), os contribuintes que precisarem entregar documentos à Receita Federal não precisarão reconhecer firma em cartório. O reconhecimento de firma será exigido apenas quando houver dúvidas em relação à autenticidade da assinatura.
 
A dispensa da obrigação foi instituída pela Portaria nº 1.880, publicada ontem (26) no Diário Oficial da União.

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