A Portaria SEPRT Nº 24445 de 2020 disciplina os procedimentos para a disponibilização e a utilização de dados constantes no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, e na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975.
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulgou algumas atualizações relacionadas ao Sistema da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) , ano-base 2019. As novidades são referentes ao uso dessas informações para habilitação do abono salarial. As mudanças atendem a uma solicitação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que, na última sexta-feira (18),
Para que uma instituição privada qualquer funcione adequadamente, é preciso estar atento as suas obrigações financeiras. A declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma das obrigações mais importantes a ser entregues pelas empresas brasileiras.
Profissionais e escritórios de contabilidade que utilizam o sistema RAIS precisam entender quais são os prazos para envio da declaração.
A Portaria SEPRT nº 6.136 de 2020 apresentou os procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS pelas empresas e empregadores que compõem o 3º Grupo do calendário do eSocial. Contudo, a data de início e término da transmissão referente ao ano-base 2019 ainda não foi divulgada.
Abaixo segue a portaria:
Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais –
O prazo para as empresas entregarem a Relação Anual de Informações Sociais de 2017 (Rais) ao Ministério do Trabalho e Emprego termina na próxima sexta-feira, dia 23 de março. Até as empresas inativas, que não tiveram movimentação ao longo do ano passado, devem entregar a Rais Negativa até esta data.
Até a semana passada,
Aproxima-se o prazo final para a entrega da DIRF e da RAIS, e muitas pessoas ainda transmitem estes arquivos sem realizar as devidas conferências. Afinal, a DIRF, a RAIS e a SEFIP possuem dados em comum e todas as declarações devem conter as mesmas informações para que não haja questionamentos ou autuações por parte da fiscalização.
RIO – A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 precisa ser entregue até o dia 23 de março. O formulário é obrigatório a todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, e a todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários.
A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 está com novidades nesta edição. Por conta da entrada em vigor da modernização trabalhista, foram incluídas novas modalidades de contratação na declaração: Trabalho Parcial, Intermitente e Teletrabalho. Outra alteração prevista na Rais 2017 diz respeito ao desligamento por acordo entre empregado e empregador, previsto no artigo 484-A da Lei 13.467/17,
Saiba mais sobre a declaração que alimenta um dos bancos de dados mais utilizados do país.
O prazo para a entrega da RAIS, a Relação Anual de Informações Sociais, está terminado – é no próximo dia 17 de março. Estão obrigadas a preencher o documento todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado,