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Portaria SEPRT disciplina os procedimentos para a utilização de dados constantes no CAGED e na RAIS

A Portaria SEPRT Nº 24445 de 2020 disciplina os procedimentos para a disponibilização e a utilização de dados constantes no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, e na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975.

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Sistema da RAIS foi atualizado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulgou algumas atualizações relacionadas ao Sistema da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) , ano-base 2019. As novidades são referentes ao uso dessas informações para habilitação do abono salarial. As mudanças atendem a uma solicitação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que, na última sexta-feira (18),

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RAIS: Saiba o que é, quando emitir e entregar

Para que uma instituição privada qualquer funcione adequadamente, é preciso estar atento as suas obrigações financeiras. A declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma das obrigações mais importantes a ser entregues pelas empresas brasileiras.

Profissionais e escritórios de contabilidade que utilizam o sistema RAIS precisam entender quais são os prazos para envio da declaração.

Capa_RAIS 2020

Portaria apresenta os procedimentos para a transmissão de informações referente da RAIS ano-base 2019

A Portaria SEPRT nº 6.136 de 2020 apresentou os procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS pelas empresas e empregadores que compõem o 3º Grupo do calendário do eSocial. Contudo, a data de início e término da transmissão referente ao ano-base 2019 ainda não foi divulgada.

Abaixo segue a portaria:

Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais –

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Cerca de 8,5 milhões de empresas entregam declaração da Rais no prazo

Cerca de 8,5 milhões de empresas entregaram a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do ano-base 2017 até o dia 23, prazo para entrega da declaração. O número é igual ao de 2016. No balanço prévio foram registrados 65 milhões de vínculos empregatícios, 2 milhões a menos em relação ao ano anterior.
Apesar do encerramento do prazo,
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Empregador deve declarar novas modalidades previstas na modernização trabalhista

A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 está com novidades nesta edição. Por conta da entrada em vigor da modernização trabalhista, foram incluídas novas modalidades de contratação na declaração: Trabalho Parcial, Intermitente e Teletrabalho. Outra alteração prevista na Rais 2017 diz respeito ao desligamento por acordo entre empregado e empregador, previsto no artigo 484-A da Lei 13.467/17,

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