Projeto beneficia micro e pequenas empresas

A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa está convidando representantes de micro e pequenas empresas para acompanhar as discussões sobre o projeto que atualiza a lei do Supersimples. No dia 9 de abril a comissão geral se reunirá no Plenário da Câmara dos Deputados para discutirem as ideias referentes ao setor.

A proposta tem três pontos principais: 

Boleto de pagamento vencido poderá ser pago em qualquer banco

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), a possibilidade de um boleto de pagamento vencido ser pago em qualquer banco, e não apenas naquele que o emitiu. A proposta (PLS 138/2009) foi apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e recebeu substitutivo do relator, senador José Agripino (DEM-RN). Será examinada,

Proposta revoga sistema tributário e institui imposto único

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/13, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que revoga o Sistema Tributário Nacional para instituir a adoção de um imposto único sobre todas as transações financeiras no País.
 
Conforme a PEC, 40% das receitas do tributo único serão repassadas mensalmente aos municípios;

Proposta isenta setor de erva-mate de PIS/Pasep e Cofins

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6483/13, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a venda de erva-mate.
 
Essa desoneração havia sido instituída pelo Congresso com a aprovação da Medida Provisória 609/13, que alterou a Lei 10.925/04 para isentar desses tributos diversos itens da cesta básica.

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