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Proposta institui moratória de débitos no Simples Nacional devido à pandemia

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 184/20 institui moratória para os débitos tributários apurados na forma do Simples Nacional entre 1º de abril e 30 de setembro deste ano. Além de tributos federais, inclui ainda os débitos com ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que o montante total de tributos não recolhidos deverá ser quitado até 31 de janeiro de 2021 ou então parcelado por opção do contribuinte a ser formalizada até 31 de dezembro.

CARGA_TRIBUTARIA

Criação da Contribuição sobre Bens e Serviços deve aliviar carga tributária, avalia advogado

A comissão do Congresso Nacional que analisa propostas de reforma tributária e ouve opinião de especialistas de vários setores sobre o tema estende prazo de trabalho por mais dois meses. A previsão é de que o relatório da Comissão, presidida pelo senador Roberto Rocha, seja colocado em votação no plenário da Câmara dos Deputados até o dia 10 de dezembro.

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Entidades apresentam proposta de reforma tributária sustentável a parlamentares

O objetivo é taxar mais quem polui mais e acabar com os subsídios dados a setores que não são ambientalmente responsáveis

O coordenador do Instituto Democracia e Sustentabilidade, André Lima, apresentou na quinta-feira (24) uma proposta de reforma tributária sustentável, apoiada por 12 entidades, aos parlamentares da comissão mista que analisa a matéria (PEC 45/19).

tributos

Aliados de Bolsonaro encampam proposta de criação de tributo sobre pagamentos eletrônicos

Aliados do presidente Jair Bolsonaro no Congresso decidiram encampar a proposta de criação do tributo sobre pagamentos eletrônicos e querem vencer as resistências do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), à medida.

O envio da proposta ao Legislativo depende dessas articulações políticas. Segundo assessores presidenciais, antes é preciso fazer uma “costura política” para tentar garantir a aprovação.

SIMPLES_NACIONAL

Proposta permite a empresas aderirem ao Simples considerando receitas de 2020

O Projeto de Lei Complementar 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequenos empreendimentos, ao longo do ano de 2020, a partir de receitas do mesmo ano.

O Estatuto da Micro e Pequena Empresa caracteriza a empresa como micro ou pequena de acordo com a receita bruta do ano-calendário anterior.

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Proposta de regularização de dívidas do Simples Nacional é apresentada ao Senado

Em razão dos efeitos da crise econômica gerada pela pandemia de coronavírus, foi apresentada ao Senado proposta de regularização das dívidas apuradas no Simples Nacional, vencidas até 30 de setembro, em modalidades que combinam pagamento à vista e parcelamentos que variam entre 90 e 175 prestações, com reduções nos acréscimos legais.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/2020 cria o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas do Simples Nacional (Prex-SN) e inclui débitos que são objetos de transação tributária ou parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos,

tributos

Proposta institui contribuição sobre receita bruta de grandes empresas de tecnologia

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 218/20 institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD). Esse tributo, com alíquota de 3%, incidirá sobre a receita bruta decorrente de atividades das grandes empresas de tecnologia, e o produto da arrecadação deverá ser integralmente destinado a programas federais de renda básica.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados considera como serviços digitais o fornecimento de qualquer espécie de dado digital – compreendidos arquivos eletrônicos,

tributos

Proposta eleva tributo

O Projeto de Lei 4050/20 aumenta de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável às pessoas jurídicas do setor extrativo mineral, destinando a receita extra para o combate ao novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País em razão da Covid-19.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que a receita extra com a CSLL deverá ser destinada unicamente a ações e serviços de saúde pública voltados para o desenvolvimento e aquisição de vacinas,

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Proposta do governo para Reforma Tributária cortará 34% de benefícios fiscais de PIS e Cofins

Números da Receita Federal apontam que a primeira parte da proposta de reforma tributária do governo federal, enviada para análise do Congresso no mês passado, prevê o corte de R$ 28,2 bilhões em benefícios fiscais concedidos a vários setores da economia.

Esse valor representa 33,8% de um total de R$ 83,7 bilhões de benefícios fiscais decorrentes de incentivos,

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Proposta de tributação de super-ricos é apresentada como forma de minimizar crise pós-pandemia

O documento “Tributar os Super-Ricos para Reconstruir o País” foi lançado em reunião virtual nesta quinta-feira (6) e apresenta oito propostas elaboradas por uma equipe de economistas para enfrentar a crise econômica pós-pandemia.

Auditores fiscais e economistas se juntaram a parlamentares e organizações da sociedade civil em uma live para divulgar as propostas com sugestões de alteração do sistema tributário nacional.

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