Projeto permite usar créditos tributários para compensar multas
Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite usar créditos de valores pagos a mais para compensar débitos relativos a multas em tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.
O PL 3720/20 altera a Lei do Ajuste Tributário, de 1996. O autor, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), argumenta que existe uma disparidade de poderes entre o Estado e o contribuinte: “Se o empresário não cumpre suas obrigações com o fisco é multado em até 20% (vinte por cento) como forma de puni-lo.