Sefaz

Projeto da Sefaz aborda classificação fiscal de mercadorias por meio da Computação Cognitiva

A 52ª edição do projeto Disseminando Conhecimentos foi realizada, na última quinta-feira (17). Desta vez, o foco foi a classificação fiscal de mercadorias por meio da Computação Cognitiva – tema abordado pelo auditor fiscal da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o especialista em Automação Fiscal, Bruno Aguilar.

“Direcionei minha apresentação para uma complexidade que existe hoje na fiscalização e orientação tributária,

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Proposta quer ampliar prazo para transação tributária relacionada ao Simples Nacional

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20 amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo máximo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional (Supersimples) quando houver transação tributária no âmbito de contenciosos de pequeno valor.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.988/20, que regulamenta a negociação de débitos fiscais com a União e é oriunda da Medida Provisória 899/19,

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Projeto reduz em 10% alíquotas de Simples Nacional até final de 2020

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 231/20 reduz em 10%, até o final de 2020, as alíquotas cobradas de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A medida é proposta pelo deputado Giovani Cherini (PL-RS) e tem por objetivo reduzir o impacto econômico da pandemia de Covid-19 sobre os pequenos empreendedores brasileiros.

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Projeto concede isenção de IPI para motoristas de vans escolares

O Projeto de Lei 4435/20 concede isenção de Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) para motoristas profissionais autônomos habilitados e destinados exclusivamente ao transporte escolar, assim como para suas cooperativas.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 8.989/95, que já permite que taxistas e pessoas com deficiência adquiram veículos com isenção de IPI.

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Projeto destina 1% de Cofins incidente sobre tabaco e bebida alcoólica para Fundo Antidrogas

O Projeto de Lei 4416/20 destina 1% da arrecadação da Cofins incidente sobre operações com tabaco e bebidas alcoólicas para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad). A proposta foi apresentada pelo deputado Aluisio Mendes (PSC-MA) à Câmara dos Deputados.

O parlamentar observa que, como um dos objetivos do Funad é o financiamento do tratamento e da recuperação de usuários de drogas,

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Projeto reduz tributação de equipamentos das escolas de windsurfe e kitesurfe

O Projeto de Lei 4434/20 isenta, até 2024, importadores de equipamentos e materiais destinados a escolas de windsurfe e de kitesurfe do pagamento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também isenta de IPI, pelo mesmo período, compras de equipamentos e materiais de fabricante nacional.

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Projeto que aprimora Lei de Falências e Recuperação Judicial é aprovado pela Câmara

A aprovação da proposta que reformula a Lei de Falências (PL 6.229/2005) pela Câmara dos Deputados representa um importante avanço do país rumo ao aumento da oferta de crédito, fator decisivo para estimular a retomada do crescimento, da geração de emprego e de renda. O comentário foi realizado pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia,

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Projeto autoriza empresa a deduzir PIS/Pasep de insumos usados contra pandemia

O Projeto de Lei 3653/20 autoriza as empresas que optaram pelo regime não cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep a deduzir o tributo incidente sobre os insumos adquiridos para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus, como álcool em gel e máscara para os trabalhadores. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto altera a Lei 10.637/02,

ISS

Adiada votação de projeto que cria transição para recebimento do ISS

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou de pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) é a relatora do projeto,

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Proposta autoriza acordo tributário com contribuintes durante calamidade pública

O Projeto de Lei 3634/20 altera a Lei do Contribuinte Legal para autorizar a União a celebrar, durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, acordos excepcionais com contribuintes com dívidas tributárias. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A Lei do Contribuinte Legal permite que o Fisco e o contribuinte negociem um acordo sobre dívida tributária,

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