PL 555/23 muda regras de multa...
O Projeto de Lei (PL) 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar […]
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Comissão aprova projeto que a...
Texto amplia rol de entidades dessa natureza que terão benefício tributário. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou […]
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Projeto autoriza transportador...
Empresas deverão seguir requisitos mínimos de segurança e capacidade operacional. Herculano Passos pretende permitir maior competitividade ao setor . O Projeto de Lei 2044/22 autoriza […]
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Sancionado projeto de lei que ...
O texto limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18% O […]
VejaFecomércio MG realiza ação ...
Reduzir as penalidades tributárias impostas pela Lei Estadual nº 6.763/1975. Com esse objetivo, a Fecomércio MG tem promovido ações pela aprovação do Projeto de Lei […]
VejaGoverno sugere taxar em 20% lu...
O governo federal vai propor a volta da tributação de lucro e dividendos com uma alíquota de 20%. Essa alíquota é maior do que o […]
VejaProjeto de lei estadual quer c...
Contribuintes paulistas que cumprem com as obrigações tributárias em dia poderão ter algumas vantagens e facilidades em relação aos contribuintes menos “exemplares”, assim que aprovado o projeto de lei que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o “Nos Conformes”. A assinatura do projeto foi realizada no dia 13 de setembro, pelo governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin.
VejaSecretaria da Fazenda apresent...
Com esta medida positiva e inovadora de se relacionar com o contribuinte, a Secretaria da Fazenda vai privilegiar de forma contínua e crescente valores jurídicos para orientar seus fins, seus meios, sua regulamentação e a solução de eventuais divergências interpretativas em critérios como (I) simplicidade dos critérios de classificação; (II) segurança jurídica mediante a aplicação prospectiva dos critérios de classificação e estabilização das expectativas normativas institucionais na interpretação da legislação tributária do ICMS; (III) transparência dos critérios de conformidade do fisco; (IV) concorrência leal realizada pela garantia de equilíbrio competitivo dos contribuintes em face da aplicação da legislação tributária; e (V) construção de ambiente de confiança legítima entre fisco e contribuinte.
VejaEmpresas de contabilidade pode...
Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê a desoneração da folha de pagamento para empresas de contabilidade. A proposta beneficiará as empresas que estão fora do Simples Nacional e são tributadas pelo lucro real ou presumido. Na avaliação do vice-presidente administrativo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Sergio Faraco, a medida será importante para desonerar as grandes empresas de contabilidade com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões, limite que, em 2018, passará para R$ 4,8 milhões.
VejaProjeto tira autonomia dos aud...
Entidades de auditores fiscais dos estados e da Receita Federal classificaram como “retrocesso” o projeto de lei sobre reforma do Código Tributário Nacional incluído nesta semana como prioridade na pauta do plenário do Senado.
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