Dinheiro 4

Projeto de lei estadual quer classificar contribuintes paulistas e destacar bons pagadores

Contribuintes paulistas que cumprem com as obrigações tributárias em dia poderão ter algumas vantagens e facilidades em relação aos contribuintes menos “exemplares”, assim que aprovado o projeto de lei que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o “Nos Conformes”. A assinatura do projeto foi realizada no dia 13 de setembro, pelo governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin.

Feliz

Secretaria da Fazenda apresenta Projeto de Lei para melhorar ambiente de negócios

Com esta medida positiva e inovadora de se relacionar com o contribuinte, a Secretaria da Fazenda vai privilegiar de forma contínua e crescente valores jurídicos para orientar seus fins, seus meios, sua regulamentação e a solução de eventuais divergências interpretativas em critérios como (I) simplicidade dos critérios de classificação; (II) segurança jurídica mediante a aplicação prospectiva dos critérios de classificação e estabilização das expectativas normativas institucionais na interpretação da legislação tributária do ICMS; (III) transparência dos critérios de conformidade do fisco; (IV) concorrência leal realizada pela garantia de equilíbrio competitivo dos contribuintes em face da aplicação da legislação tributária; e (V) construção de ambiente de confiança legítima entre fisco e contribuinte.

Congresso

Empresas de contabilidade podem ter desoneração da folha de pagamento

Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê a desoneração da folha de pagamento para empresas de contabilidade. A proposta beneficiará as empresas que estão fora do Simples Nacional e são tributadas pelo lucro real ou presumido. Na avaliação do vice-presidente administrativo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Sergio Faraco, a medida será importante para desonerar as grandes empresas de contabilidade com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões, limite que, em 2018, passará para R$ 4,8 milhões.

Percentual 2

PE: Governo simplifica tributação no Polo do Agreste

“Essa ação é fruto de um consenso, entre o setor produtivo de confecções, lideranças políticas, parlamento e órgãos do Estado, para facilitar o ambiente de negócios. O objetivo é que as pessoas tenham, cada vez mais, preocupação em manter o seu negócio, em gerar emprego e renda tendo facilidade na tributação”, salientou Paulo Câmara.

Acordo adia vigência de novo Supersimples para 2017 e 2018

Oportuna ampliação do supersimples

A aprovação há pouco pelo Congresso Nacional do projeto de lei que amplia o Simples Nacional, ou Supersimples, sistema diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas, vem fortalecer o empreendedorismo no País, como forma de modernização do mercado de trabalho e geração de empregos. A partir de 1.º de janeiro de 2018, os limites de receita bruta para enquadramento no programa passarão de R$ 60 mil para R$ 81 mil por ano, para as Microempresas Individuais (MEI) , e de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões por ano, para as pequenas sociedades limitadas.

Dilma apoia o novo teto para o Supersimples

Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 125/15 – mudanças no Supersimples

O projeto de lei prevê ainda a implementação do Refis, com o parcelamento da dívida fiscal em até 120 meses. Atualmente o parcelamento máximo é de 60 meses. O parcelamento especial para as empresas do Supersimples é a única mudança prevista para ter início em 2017, caso o projeto seja aprovado na Câmara. As demais alterações, como a ampliação do teto e as novas tabelas, só entrariam em vigor em 2018.

contabilidade pública

CFC propõe alterações na lei da contabilidade pública

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/2009, que estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública. O objetivo é substituir a Lei nº 4.320 de 1964, que hoje regula diversos aspectos do orçamento e da contabilidade pública.

O projeto aprimora o tratamento dado ao orçamento, possibilitando que a gestão fiscal responsável ocorra efetivamente,

Conheça o projeto de lei que quer mudar as regras do Simples

Aprovado na última semana por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, um projeto de lei deve alterar significativamente o universo empresarial brasileiro caso receba os votos necessários nos plenários da Câmara e do Senado. Entre as principais alterações que o projeto de lei complementar (PLP) 448/14 faz na legislação que rege o Supersimples estão o aumento nos limites de faturamento para micro e pequenas empresas, estabelecimento de alíquotas progressivas de tributação e criação de uma nova categoria de microempreendedor individual (MEI) com faturamento de até R$ 120 mil.

Governo enviará ao Congresso projeto sobre desoneração de folha das empresas

Após se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informou que o governo deve encaminhar, nos próximos dias, ao Legislativo um projeto de lei tratando da desoneração da folha de pagamento das empresas.

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