31/07/2015
Rio pode prorrogar prazo de ad...
O governo do Rio de Janeiro publicou ontem resolução que regulamenta o chamado termo de ajuste de conduta tributária (TACT), estabelecido pela Lei nº 7020, de 11 de junho. O texto foi liberado um dia antes do prazo previsto para apresentação de requerimento pelo contribuinte, o que pode levar a Fazenda fluminense a prorrogar o prazo para adesão.
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