Parcelas Exigidas pela Adesão...
A adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária em setembro/2017 exige atenção do contribuinte para o pagamento das parcelas cumulativas (agosto e setembro/2017).
VejaPublicada a Medida Provisória...
Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 798, de 31 de agosto de 2017, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para o dia 29 de setembro de 2017.
VejaReceita Federal atualiza regra...
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1733/2017 que regulamenta a MP nº 798/2017, a qual prorroga o prazo de adesão ao Pert para o dia 29 de setembro.
VejaReceita publica Ato Declarató...
Dessa forma, o ADI RFB nº 5 tem por objetivo esclarecer que somente débitos não extintos podem ser incluídos no PERT. Isso porque, conforme o próprio nome já diz, trata-se de programa de regularização tributária: somente pode ser regularizado aquilo que não está regular.
VejaCorrigidos erros no sistema de...
O sistema de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), apresentou dificuldade de acesso e alguns erros até esta quinta-feira (3). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que os problemas foram solucionados.
VejaPERT – Receita Federal insti...
A Receita Federal, por meio de Atos Declaratórios Executivos nºs 18 e 19, publicados nesta terça-feira (27/06), instituiu códigos de receitas para recolhimento de DARF e GPS referente adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert,) de que trata a Medida Provisória nº 783/2017, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.711/2017.
VejaReceita Federal regulamenta o ...
Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas.
VejaPERT – O novo “Refis...
O Fisco liberou através da MP 783/17 um novo parcelamento de débitos tributários, chamado de PERT – Programa Especial de Regularização tributária.
VejaGoverno Federal institui o Pro...
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas […]
VejaDébitos Federais vencidos at...
Enquanto o cenário econômico não melhora, governo federal “tenta receber a todo custo” dos seus devedores
Débitos federais da pessoa física e jurídica, vencidos até 30 de abril de 2017, poderão ser liquidados através do PERT, com redução de multa e juros.