Rio Grande do Sul dispensa multa para débitos do diferencial de alíquota interestadual

O governo do Estado vai dispensar a multa para débitos do diferencial de alíquotaicms interestadual de ICMS para micro e pequenos empresários (MPEs) do Simples. Dessa forma, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) altera as condições do Programa Em Dia 2013, cuja multa era de 75% sobre o valor da dívida, e dará anistia de 100%.

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