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Receita Federal se opõe à medida provisória que criou programa de regularização tributária

A MP criou o Programa Especial de Regularização Tributária e possibilita a quitação de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimentos até 30 de abril de 2017.

Dinheiro 4

Faltam 15 dias para o encerramento da adesão ao PRT de tributos federais

Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, por uma das seguintes formas:

Congresso

Acordo retira nove artigos da MP 766, do novo Refis

O deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) viu seu relatório sobre a MP 766 ser modificado de ofício diante de ataques de diversos setores que se mostraram insatisfeitos com o texto que vai nortear o Programa de Regularização Tributaria (PRT). Em ofício enviado à Presidência da Câmara, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente do Congresso Nacional, excluiu do parecer nove artigos que eram estranhos ao tema do projeto.

Dinheiro 5

Receita regulamenta novo Refis e abre prazo para adesão de contribuintes

A Receita Federal informou que o parcelamento é o único benefício a quem aderir ao Refis. Não haverá desconto no valor dos juros e de multas, como em programas anteriores do tipo. Isso foi feito, segundo a Receita, para “não ser injusto com quem está com suas obrigações tributárias em dia e também de não incentivar a inadimplência.”

Dinheiro 5

Novo Refis é alvo de críticas e pode ser modificado

A aposta do governo para conseguir R$ 10 bilhões em arrecadação extra este ano pode ser frustrada. O novo Refis, chamado de Programa de Regularização Tributária (PRT), que o governo criou para socorrer empresas devedoras, desagradou os contribuintes e já há uma mobilização para mudar a medida provisória (MP) assim que o Congresso Nacional voltar aos trabalhos, no início de fevereiro. As mudanças podem reduzir o valor a ser pago.

Dinheiro 4

Sem descontos, programa deve atrair poucos contribuintes

Sem descontos de juros e multas, o Programa de Regularização Tributária (PRT), divulgado ontem por meio da Medida Provisória nº 766, deverá atrair um grupo restrito de empresas. São basicamente, segundo especialistas, companhias com prejuízo fiscal, alto volume de créditos acumulados de tributos administrados pela Receita Federal ­ como PIS e Cofins ­ e as que não confiam em vitória em alguma discussão judicial.

Dinheiro 4

Governo edita Medida Provisória criando Programa de Regularização Tributária – PRT

O Governo federal, por meio da Medida Provisória nº 766/2017, publicada no DOU desta quinta-feira (05/01), instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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