CONTABILISTA

A contabilidade como prova em processos administrativos fiscais

1 – Introdução

Em todo processo administrativo fiscal, existem três verdades que são apresentadas:

A verdade descrita pelo Acusador, geralmente um Auditor Fiscal, descrita no lançamento, notificação e/ou auto, com provas;

A verdade descrita pela Defesa do Contribuinte, com provas;

A verdade do Julgador, normalmente gerada por suas convicções adquiridas na análise das provas apresentadas pelas partes;

STF

Impostos alvos da reforma tributária são campeões de processos no STF

Reduzir a litigiosidade do sistema tributário brasileiro é uma das principais alegações dos defensores da aprovação de uma reforma que simplifique a cobrança de impostos no Brasil. Para essa parcela dos especialistas e congressistas, o país perde muito com processos que se arrastam nos tribunais e regras de cumprimento complexo.

Um levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indica que o Congresso e o governo podem estar endereçando o problema correto se priorizarem na reforma os tributos que incidem sobre produtos e serviços.

ICMS

Governo prorroga prazos de procedimentos e processos para contribuintes

Como forma de amenizar os impactos econômicos causados pelo novo Coronavírus (Covid-19), o Governo do Estado prorrogou novamente diversos prazos de procedimentos e processos de contribuintes para o mês de outubro. O decreto com a prorrogação foi publicado, nesta quinta-feira (02), no Diário Oficial do Estado.

“As prorrogações de prazos estão sendo tomadas com muita responsabilidade,

Geraldo Alckmin

Alckmin autoriza MBC a realizar diagnóstico dos processos de cobrança e arrecadação do Estado

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira, 23/11, autorização para que o Movimento Brasil Competitivo (MBC) inicie o trabalho de diagnóstico previsto no acordo de cooperação firmado com o Governo do Estado com o objetivo de aprimorar os processos de arrecadação, recuperação de créditos e gestão de serviços da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

rfb (3)

Receita normatiza formalização de processos sobre tributos

Com a nova Portaria, ficam revogadas as Portaria RFB n° 666, de 24 de abril de 2008 e n° 2.324, de 2 de dezembro de 2010. De acordo com a publicação, serão objetos de um único processo administrativo:

– As exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova,

Parcelamento de dívida fiscal suspende, e não extingue, processo da Fazenda

Os processos de sonegação fiscal envolvendo devedores que aderiram a programas de parcelamento do débito junto à Receita Federal permanecem suspensos apenas enquanto as parcelas estiverem sendo pagas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um contribuinte que usava recibos falsos de serviços odontológicos e psicológicos para obter redução de Imposto de Renda.

Automação fiscal, um caminho sem volta

O Brasil tem servido de exemplo para diversos países no mundo quando o assunto é automação. Um dos trabalhos mais recentes e que tem despertado o interesse de diversas nações é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), voltada para indústria e atacado. Para se ter uma ideia, segundo dados do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), o Brasil disputa com o México a posição de maior emissor de cupons eletrônicos no mundo. Os números dão uma ideia dessa grandiosidade: desde a implantação do sistema, em 2006, já foram emitidas 10 bilhões de NF-e por mais de 1 milhão de emissores, ou seja, 10 bilhões de documentos em papel que deixaram de ser emitidos.

Litigiosidade tributária no Brasil

O grau de litigiosidade tributária no Brasil está entre os mais elevados do mundo. As disputas entre as empresas e indivíduos e o Fisco sobre questões tributárias envolvem valores altíssimos, que, em muitos casos, podem afetar significativamente a situação financeira das empresas.

Esse elevado grau de litígio em matérias tributárias tem consequências para o desenvolvimento do Brasil.

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