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PIS/COFINS – Justiça autoriza compensação fiscal antes do fim do processo

A decisão do STF trata da possibilidade de compensação imediata de valores recolhidos a título de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. Na decisão, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirma que como a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre auxílio doença/acidente e abono de férias está pacificada no STJ e STF, não é “razoável” aguardar o trânsito em julgado para a efetivação da compensação tributária.

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Alto custo para ‘decifrar’ impostos favorece sonegação, dizem especialistas

A complexidade do sistema tributário e os altos custos que as empresas brasileiras relatam para se adequar a ele explicam a complacência com a sonegação fiscal no País, avaliam especialistas. “Se existem paraísos fiscais é porque existem infernos fiscais e nós infelizmente vivemos em um deles”, afirma Ana Claudia Utumi, advogada especialista em direito tributário da Tozzini Freire Advogados. “Somos líderes mundiais em complicar a vida do contribuinte”, complementa.

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MT: Confusão fiscal gera 190 mil cobranças indevidas na Sefaz

Atualmente cerca de 190 mil processos eletrônicos de cobranças indevidas estão em análise na Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT). A informação é do Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Os processos são em sua maioria reclamações de contabilistas e empresários que tiveram de pagar impostos indevidamente cobrados, ou multas aplicadas de forma errônea.

A situação caótica da realidade tributária de Mato Grosso não é novidade para ninguém e o assunto já foi abordado diversas vezes pelo Jornal Circuito Mato Grosso.

processo tributário

A prova em processo tributário

Como gostaria de comentar o “código da reforma tributária” anunciado no último período pré-eleitoral, bandeira de vários partidos! Aquele que tomou o governo federal não teve peito para discutir o tema no Congresso, postergando-o por falta de um Ulysses Guimarães.

Então, vamos perseguindo os rudimentares princípios do Direito Tributário indígena, cada vez que nos defrontamos com autuação,

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