05/04/2021
TRF3: protesto interruptivo de...
Esse foi o entendimento do TRF3 ao julgar Embargos de Declaração na Apelação Cível – 0007584-27.2008.4.03.6109, No caso analisado, o contribuinte impetrou mandado de segurança […]
Veja
07/07/2020
Prescrição do crédito tribu...
Instrução Normativa de número 18/20, publicada no dia 01/07 pela Secretaria de Estado da Fazenda, SEFA, estabelece os procedimentos para o reconhecimento de prescrição do crédito […]
Veja
26/11/2015
Restituição de Tributos: Pra...
O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, […]
Veja
11/02/2014
Reclamação discute prescriç...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu para processamento reclamação contra decisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal que não reconheceu a […]
Veja