04/11/2016
Justiça impede prefeitura de ...
“A prefeitura está protestando tÃtulos e impedindo emissão de nota fiscal. Apesar da jurisprudência contrária, a situação atual de penúria dos estados e municÃpios faz com que eles recorram cada vez mais a essas circunstâncias para compelir as empresas ao pagamento dos tributos”, avalia.
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PE: Prefeitura e Ministério Público assinam acordo para “perseguir” sonegadores
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