14/06/2017
STJ divulga precedentes sobre ...
Foram selecionados acórdãos baseados no entendimento do STJ de que a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição (Tusd) não integra a base de cálculo do ICMS sobre consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida.
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31/01/2014
Carf isenta contribuição pre...
Com o novo entendimento do Conselho todos os trabalhadores, com ou sem vínculo, têm direito a participação nos lucros e resultados A 4ª Câmara, […]
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