SIMPLES_NACIONAL

Simples Nacional: Prazo para solicitar Termo de Opção se encerra em 29 de janeiro

O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 29 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime, possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, DF e Municípios.

Até o momento foram realizadas 178.741 solicitações de opção, sendo deferidas 54.789 e 117.088 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.

COAF

COAF: Fique atento ao prazo de entrega da Declaração de Não Ocorrência de Operações

O prazo para envio da Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vai até 31 de janeiro de 2021.

Profissionais e organizações contábeis terão que comunicar a não ocorrência, em 2020, de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

O acesso ao sistema acontece por meio de CPF e senha ou com Certificação Digital e deve ser feito no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

CFC

Prazo para adesão aos acordos de transação termina no dia 29

Contribuintes inscritos na dívida ativa da União podem simular a melhor opção de acordo e fazer a adesão por meio do Regularize, com descontos e prazos diferenciados

Termina no próximo dia 29 o prazo para que os contribuintes inscritos na dívida ativa da União possam aderir aos quatro tipos de acordos de transação disponibilizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN,

Topo de artigos_Simples Nacional

Prazo para empresas do Simples com irregularidade cadastral evitarem exclusão termina dia 15 de dezembro

O prazo para as empresas do Simples Nacional com irregularidade cadastral evitarem a exclusão termina no dia 15 de dezembro.  No último mês de novembro, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou, no Diário Oficial Eletrônico (DOe-SEFAZ), a lista de 884 empresas optantes do Simples Nacional (MEI e micro e pequenas empresas), que estão com irregularidade no cadastro da inscrição estadual,

RECEITA_FEDERAL

Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir prazo de adesão

O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezembro de 2020. É o que prevê o PL 4.728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que está pronto para ser votado no Plenário do Senado Federal.

RECEITA_FEDERAL

Receita Federal alerta que faltam 6 dias para encerramento do prazo de entrega das Declarações

Multa por atraso corresponde a 1% ao mês ou fração de atraso sobre o total do imposto devido

Até a data de hoje, 24 de setembro, 4.760.027 milhões de declarações de ITR 2020 já foram entregues à Receita Federal. A expectativa é de que 5,9 milhões de documentos sejam recebidos até o dia 30,

SIMPLES_NACIONAL

Proposta amplia prazo para transação tributária relacionada ao Simples Nacional

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20 amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo máximo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional (Supersimples) quando houver transação tributária no âmbito de contenciosos de pequeno valor.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.988/20, que regulamenta a negociação de débitos fiscais com a União e é oriunda da Medida Provisória 899/19,

Sefaz

Sefaz abre prazo para apresentação de recursos da verificação de incentivos fiscais de 2019

Portal de Verificação fica disponível para envio de documentação até 29 de setembro

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) reabriu nesta terça-feira, 15/09, o Portal de Verificação de Benefícios Fiscais para os contribuintes que desejam recorrer de decisões da Subsecretaria de Estado de Receita. Os recursos deverão ser apresentados até 29 de setembro,

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Receita Federal prorroga prazo das medidas especiais de atendimento a pessoas físicas e jurídicas

A norma prevê:

Art. 1° Os serviços relativos a pessoas físicas e jurídicas, em todas as unidades de atendimento presencial da 8ª Região Fiscal, poderão ser feitos por envelopamento ou via e-mail corporativo.

Art. 2° Para evitar aglomerações na sala de espera da unidade, limitando o acesso dos contribuintes.

Art.

SEFAZ

Sexta-feira (14) termina o prazo para adesão aos benefícios fiscais de ICMS

Contribuintes com débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm até sexta-feira (14) para aproveitar os benefícios instituídos por meio da Medida Provisória 321/2020, com redução de multa e juros.

Segundo dados da Secretaria de Fazenda, mais de 3.495 contribuintes já aproveitaram os benefícios oferecidos pelo Estado do Maranhão.

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