Para quem vai abrir uma empresa, é preciso entender qual regime tributário é o ideal para o negócio. O regime nada mais é do que o conjunto de normas que determina os impostos a serem pagos pela empresa e quando eles devem ser pagos. No Brasil, há três em vigor:
Através dos Decretos 10.503/2020 e 10.504/2020 foram prorrogadas até 31.12.2020 as reduções de alíquotas do IPI, do PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, além do IOF sobre operações de crédito.
*Fonte: guiatributario.net
Em 21 de julho deste ano, foi encaminhada ao Congresso Nacional a primeira proposta de reforma tributária, feita pelo ministro da Economia Paulo Guedes. A proposta institui inúmeras mudanças para nossa sociedade, mas o principal fator de renovação é a substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
O Projeto de Lei 4479/20 reduz a carga tributária incidente sobre a compra de bicicletas em todo o País. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, elimina, nessas operações, a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições para o PIS/Pasep e para o financiamento da seguridade social (Cofins).
O Projeto de Lei 4437/20 inclui o mel natural entre os itens da cesta básica que são desonerados de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 10925/04.
Para que uma instituição privada qualquer funcione adequadamente, é preciso estar atento as suas obrigações financeiras. A declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma das obrigações mais importantes a ser entregues pelas empresas brasileiras.
Profissionais e escritórios de contabilidade que utilizam o sistema RAIS precisam entender quais são os prazos para envio da declaração.
O Projeto de Lei 3653/20 autoriza as empresas que optaram pelo regime não cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep a deduzir o tributo incidente sobre os insumos adquiridos para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus, como álcool em gel e máscara para os trabalhadores. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto altera a Lei 10.637/02,
Ao entregar ao Congresso o projeto que altera PIS/Pasep e Cofins, o governo apontou que fará a reforma tributária por etapas. Esse “fatiamento” da reforma foi alvo de críticas de parlamentares que consideram fundamental ter conhecimento de toda a proposta do Executivo. Em audiência remota nesta quarta-feira (5) com o ministro da Economia, Paulo Guedes,
Ao contrário do que aponta o ministro da Economia, Paulo Guedes, parlamentares avaliam que a proposta do governo federal de reforma do sistema tributário aumenta a carga de impostos, principalmente para o setor de serviços. Durante audiência pública remota da Comissão Mista Temporária de Reforma Tributária, nesta quarta-feira (5), senadores e deputados cobraram do ministro a apresentação dos cálculos que levaram o Executivo a propor alíquota de 12% para o imposto que poderá substituir o PIS/Pasep e a Cofins.
Objetivo central da reforma tributária, a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de abrangência nacional vai exigir que o consumidor final pague alíquota elevada. Estimativas extraoficiais apontam para 25% a 30%.
“É um problema político difícil de ser contornado, mas é o jogo correto a ser jogado”, disse ao Valor a assessora especial do Ministério da Economia Vanessa Canado.