Lei nº 12.865/2013

A Lei nº 12.865/2013 foi publicada hoje (10/10/2013) e com ela várias foram as alterações nos dispositivos correspondentes a legislação tributária. Dentre as principais alterações, destacamos a autorização de pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros,

EFD-Contribuições: saiu o Guia Prático – versão 1.09

 Pessoal, saiu o novo Guia Prático – versão 1.09 – Agosto de 2012, com as seguintes alterações:

1. Seção 3 – Periodicidade, forma e Prazo de Entrega da EFD-Contribuições: Atualização das orientações quanto ao período de obrigatoriedade da escrituração, conforme abaixo:

I – PIS/Pasep e Cofins – Fatos Geradores a partir de Janeiro de 2012: Pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real;

EFD-Contribuições alcança empresas do Lucro Presumido

Mais 1,4 milhão de empresas optantes pelo Lucro Presumido ficaram obrigada a partir deste mês à EFD-Contribuições.
 
Esta obrigação é considerada a mais complexa do SPED e vem gerando inúmeras dúvidas e preocupações para as empresas.
 
Como esta obrigação também é assinada, é bom lembrar que o que for declarado equivale a uma CONFISSÃO.

Cooperativas obrigadas a transmitir a EFD-Contribuições

As Cooperativas que se enquadrem no rol de pessoas jurídicas especificadas no artigo 4º da Instrução Normativa RFB 1.252/2012 estão obrigadas à escrituração da EFD-Contribuições, ainda que estejam albergadas por medida liminar que determine a suspensão da exigibilidade da obrigação principal.

Este foi o entendimento da 6ª Região Fiscal da Receita Federal, através da Solução de Consulta 52/2012.

EFD-Contribuições – Receita admite erro no PVA

 Atenção: quem está gerando o Bloco P deve ter se deparado com uma mensagem que aponta divergência de valores entre os Registros P100 e o Registro 0145.

Pois bem: a Receita Federal do Brasil – RFB – admitiu que a verificação está incorreta que que será suprimida na próxima versão do PVA, a ser liberada até

EFD-Contribuições – o prazo é hoje, dia 14/03/2012!!!

Atenção, pessoal:  termina hoje, 14/03/2012, o prazo para a transmissão da EFD-Contribuições  para as empresas tributadas com base no regime do Lucro Real.

Pelo que temos percebido aqui, a maioria das empresas não está preparada para a geração do arquivo magnético. Tem muita gente transmitindo com erros para depois promover as retificações necessárias.

Especialistas criticam os prazos de exigência da EFD-Contribuições

O professor Roberto Dias Duarte considera que houve um descompasso entre a criação da EFD- Contribuições e o tempo para o seu cumprimento.
 
Sou obrigado a concordar. De fato, a Receita desconsiderou as características regionais e as diferentes realidades e portes das empresas no Brasil .Segundo Duarte, "não se pode comparar os recursos técnicos e humanos de um pequeno prestador de serviços ao das grandes organizações”.

Atenção para instruções da Receita Federal na utilização do PVA PIS COFINS

 

1a. As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com Base no Lucro Real, devem utilizar a versão 1.07 do PVA da EFD-PIS/Cofins, para a geração, validação, assinatura e transmissão da escrituração referente ao período inicial de obrigatoriedade (Janeiro de 2012) e meses seguintes;
 
2a.

START TYPING AND PRESS ENTER TO SEARCH