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PIS/COFINS – Não é permitido tomar crédito sobre o valor pago a título de ICMS-ST

Para a Receita Federal, o valor do ICMS-ST pago pelo fornecedor na condição de substituto não compõe o custo de mercadoria para revenda do adquirente. Trata-se de antecipação do imposto devido pelo substituído nas operações subsequentes.

 Assim, o ICMS cobrado por substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto,

MP 627 aprovada pela Câmara

Nesta terça-feira (02) o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 627/13, que modifica a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior. Foram 331 votos favoráveis à medida, ante 36 contrários e três abstenções.

O pagamento poderá ser feito em oito anos,

MP627: Plenário aprova cobrança não cumulativa de PIS/Cofins para sociedades de advogados

O Plenário manteve o texto do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que retorna as sociedades de advogados à cobrança não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, conforme texto da Medida Provisória 627/13.

Foi aprovado ainda, o destaque do PMDB, e retirou referências às leis que disciplinam a cobrança do PIS/Pasep e da Cofins do artigo que condiciona a aplicação desses tributos sobre a receita de concessionárias ao efetivo recebimento desses ativos.

Gráfica paga PIS/Cofins sem incluir o ICMS e ISS

O ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar o caso de uma indústria gráfica paulista que questionava o pagamento dos tributos e pedia a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa Selic.

Lei nº 12.865/2013

A Lei nº 12.865/2013 foi publicada hoje (10/10/2013) e com ela várias foram as alterações nos dispositivos correspondentes a legislação tributária. Dentre as principais alterações, destacamos a autorização de pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros,

EFD-Contribuições: saiu o Guia Prático – versão 1.09

 Pessoal, saiu o novo Guia Prático – versão 1.09 – Agosto de 2012, com as seguintes alterações:

1. Seção 3 – Periodicidade, forma e Prazo de Entrega da EFD-Contribuições: Atualização das orientações quanto ao período de obrigatoriedade da escrituração, conforme abaixo:

I – PIS/Pasep e Cofins – Fatos Geradores a partir de Janeiro de 2012: Pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real;

EFD-Contribuições alcança empresas do Lucro Presumido

Mais 1,4 milhão de empresas optantes pelo Lucro Presumido ficaram obrigada a partir deste mês à EFD-Contribuições.
 
Esta obrigação é considerada a mais complexa do SPED e vem gerando inúmeras dúvidas e preocupações para as empresas.
 
Como esta obrigação também é assinada, é bom lembrar que o que for declarado equivale a uma CONFISSÃO.

Cooperativas obrigadas a transmitir a EFD-Contribuições

As Cooperativas que se enquadrem no rol de pessoas jurídicas especificadas no artigo 4º da Instrução Normativa RFB 1.252/2012 estão obrigadas à escrituração da EFD-Contribuições, ainda que estejam albergadas por medida liminar que determine a suspensão da exigibilidade da obrigação principal.

Este foi o entendimento da 6ª Região Fiscal da Receita Federal, através da Solução de Consulta 52/2012.

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