ISS

Empresa consegue exclusão de ISS da base de cálculo de PIS/Cofins

O juiz Federal Guilherme Jorge de Resende Brito, da 27ª vara da SJ/DF, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O magistrado acatou pedido feito por uma empresa e ponderou que o STF já decidiu a questão a respeito do ICMS, dizendo que  o referido tributo não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins,

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Planalto fala em suspender Lei de Responsabilidade Fiscal para reduzir PIS/Cofins sem compensação

O presidente Jair Bolsonaro sinalizou nesta sexta-feira, 12, que pode usar um novo estado de calamidade para suspender trecho da Lei de Responsabilidade (LRF) que obriga compensação para cortar tributos. Com a medida, ele ficaria livre para reduzir o PIS/Cofins sobre combustíveis num aceno aos caminhoneiros.

“Pessoal reclama ‘você não reduziu imposto’. Para eu reduzir,

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CVM pede rigor na indicação de valores relacionados à exclusão do ICMS do PIS/Cofins

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, nesta sexta-feira (29/1), uma nota de orientação alertando o mercado a mensurar “de forma rigorosa e confiável” os valores indicados em balanços financeiros referentes à decisão do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O objetivo da nota é evitar um “efeito danoso” ao mercado e garantir segurança na entrada de recursos econômicos às companhias.

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Em aceno a caminhoneiros, governo autoriza reduzir PIS/Cofins sobre diesel

O presidente Jair Bolsonaro deve anunciar em breve a redução do PIS/Cofins que incide sobre o óleo diesel. A medida será um aceno a caminhoneiros, em meio a ameaças de greve da categoria.

Segundo apurou a CNN com fontes do Palácio do Planalto e da equipe econômica, Bolsonaro já autorizou a Receita Federal a programar uma fonte compensadora para a redução da alíquota do tributo.

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Precedente do STF sobre limitação ao crédito de PIS/Cofins e não cumulatividade

Entre os diversos temas relacionados ao PIS e à Cofins que foram julgados em ambiente virtual pelo Supremo Tribunal Federal (STF), daremos destaque ao Tema 244, em que a corte superior reconheceu a inconstitucionalidade da limitação temporal ao aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins sobre bens do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004,

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O impacto da Reforma Tributária sobre o setor de combustíveis

Três propostas de Reforma Tributária são hoje mais relevantes no Congresso Nacional: as Propostas de Emenda Constitucional no 45, da Câmara dos Deputados, e 110, do Senado Federal, bem como o Projeto de Lei no 3.887/2020, de autoria do Poder Executivo.

Estas propostas foram objeto de debate promovido pela Federação do Comércio de Bens,

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PIX, insumos das taxas de cartões e PIS/Cofins

Com o julgamento pelo STF da constitucionalidade da incidência de PIS/Cofins sobre as despesas com taxas cobradas pelas administradoras de cartões, os contribuintes sujeitos ao PIS/Cofins não cumulativo têm buscado uma saída interessante para obter a mesma redução de carga tributária. A saída é tentar enquadrar essas despesas como insumos, o que viabilizaria a tomada de crédito de PIS/Cofins.

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PIS/COFINS – Empresas de monitoramento eletrônico

Ainda que sejam tributadas pelo Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, as pessoas jurídicas que prestam serviços de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica, monitoramento à distância e rastreamento de cargas e monitoramento eletrônico de transporte de mercadorias, veículos e cargas encontram-se sujeitas à sistemática de apuração cumulativa do PIS e da COFINS.

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Créditos de PIS/Cofins merecem interpretação razoável na Covid-19

A atual pandemia impactou fortemente a relação Fisco-contribuinte: as receitas públicas decorrentes de tributos são mais necessárias do que nunca no enfrentamento à Covid-19 e na manutenção do sistema de saúde, ao passo que os contribuintes sofreram (e ainda continuam sofrendo) inúmeras perdas econômicas, com a diminuição significativa de receitas e das previsões de faturamento.

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Contribuinte consegue exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Contribuinte consegue exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Decisão é do Juiz Federal Substituto Rodrigo Antonio Calixto Mello, da 1ª vara Federal de Limeira/SP, que considerou tese já definida pelo STF neste sentido.

Trata-se de MS com pedido liminar impetrado por um contribuinte contra delegado da RF de Limeira/SP, por meio do qual pretendeu que fosse reconhecido seu direito de efetuar o recolhimento de PIS/Cofins sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo,

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