ISS

ISS destacado não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

O juiz Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, da 1ª vara do RJ, declarou indevida a inclusão do ISS destacado nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da Cofins e determinou à União que observe o referido provimento nas exações futuras.

As autoras solicitaram a exclusão do ISS destacado bem como o direito de restituírem as parcelas do PIS e da Cofins correspondentes ao imposto embutido,

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Para o novo ministro, o ICMS a ser excluído é o destacado

Foram dez horas de sabatina com um esperado tom protocolar. Mas uma pergunta foi respondida com nota sustenida: “O quanto o Supremo Tribunal Federal pode contribuir para que seja implantada no Brasil uma cultura de segurança jurídica institucional?”.

Nunes Marques não poupou ênfase para registrar o seu compromisso com a segurança jurídica e ofereceu, 

ICMS

ICMS não deve ser incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins

O ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida dessa mais valia, ou seja, é indeterminável até se efetivar a operação,

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Despesas de armazenagem na revenda de mercadorias – Créditos PIS e COFINS

Quando o ônus for suportado pelo vendedor, pode-se apurar créditos do PIS e da COFINS em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda):

a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou

b) adquiridas para revenda, exceto em relação à armazenagem de:

b.1) mercadorias em relação às quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária;

ICMS

ICMS não compõe base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins, diz juiz

O valor do ICMS destacado em notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. O entendimento é do juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, em liminar de 9 de dezembro. O magistrado julgou pedido formulado por uma empresa que comercializa válvulas cirúrgicas.

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Reforma tributária: Maia articula votar unificação de PIS e Cofins na próxima semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta quarta-feira (16) que tentará articular a votação, na semana que vem, do projeto de lei que unifica o PIS e a Cofins, dois impostos federais sobre o consumo.

A medida seria uma forma de dar os primeiros passos, ainda em 2020, para a reforma tributária.

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STF julga constitucional o aumento do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras

Desde 01/07/2015 foi restabelecida a incidência do PIS e Cofins sobre receitas financeiras pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.  As alíquotas aplicadas, que eram zero, passaram a ser de 0,65% para o PIS e de 4% para a Cofins, por força do Decreto nº 8.426, de 01/04/2015.

Foram ajuizadas inúmeras ações com o objetivo de questionar a majoração das alíquotas por meio de Decreto,

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STF permite que Executivo mude alíquotas de PIS/Cofins quando autorizado por lei

O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu nesta quinta-feira (10/12) que, quando autorizado por lei, o Executivo mude as alíquotas de PIS e Cofins por decreto dentro do teto definido previamente pelo Congresso. O placar ficou em 8×1 para permitir a mudança de alíquotas por parte do governo federal, quando autorizado pelo Legislativo.

Com o entendimento ficam mantidos os decretos do Executivo que criaram regimes especiais para o setor de álcool combustível e os decretos que elevaram de zero para 4,65% a alíquota incidente sobre receitas financeiras – isto é,

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Economia tributária é possível com planejamento e o momento é agora

Sabemos da altíssima carga tributária que nos assola, das exigências por parte do fisco para o cumprimento de inúmeras obrigações acessórias e muitas com alto grau de complexidade e severidade.

Atualmente existem quatro regimes no cenário tributário brasileiro: Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Lucro Real, tornando o sistema bastante complexo. Mas,

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