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Empresa de combustíveis consegue exclusão de ICMS-ST da base de cálculo PIS/Cofins

O juiz Federal Frederico José Pinto de Azevedo, da JF/PE, julgou procedente ação de empresa que buscou a exclusão do ICMS e ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins.

A autora alegou que os valores percebidos a título de ICMS, quando da venda dos seus produtos, não constituem receita bruta ou faturamento da empresa,

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Toffoli pede vista no julgamento da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista no julgamento de recurso que trata da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. O pedido de vista foi feito com o placar empatado em 3×3.

O acórdão recorrido, do TRF da 4ª região,

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Comissão debate reforma tributária sob perspectiva socioambiental e do Fisco

A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária se reúne nesta quinta-feira (24) para receber contribuições de representantes de auditores e servidores da área fiscal (federais, estaduais e municipais) e de entidades de promoção do desenvolvimento sustentável. A audiência pública está marcada para 14h. Foram convidados:

  • André Lima, coordenador do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS);
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Especialistas defendem IVA único e mudanças na tributação da renda

Segundo os debatedores, é preciso corrigir uma realidade em que se tributa mais o consumo e menos a renda e o patrimônio

Em audiência virtual na sexta-feira (18), economistas e advogados convidados pela Comissão Mista da Reforma Tributária defenderam a unificação dos impostos sobre consumo prevista nas propostas em tramitação no Congresso.

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Impacto da exclusão do ICMS e do ISS da base da CBS foi principal fator responsável pela alíquota de 12%

O cálculo “por fora” proposto no projeto de lei que institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), segundo o qual nenhum tributo entra na base de cálculo da contribuição, vai gerar uma queda de imensas proporções de arrecadação em relação ao que é recolhido hoje de PIS e Cofins.

De acordo com documento do Ministério da Economia,

SIMPLES_NACIONAL

Simples Nacional será afetado pela Decisão do STF que declarou constitucional a vedação do uso da alíquota zero do sistema monofásico?

Será que a apuração do Simples Nacional será afetada pela decisão do STF que declarou que é constitucional a vedação do uso da alíquota zero de PIS e Cofins para os produtos da Lei nº 10.147/2000?

Recentemente o STF (04/09) declarou que é constitucional a redação do parágrafo único do art.

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STF: Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito

Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Pela decisão, as taxas administrativas que posteriormente serão repassadas às empresas de cartões de crédito devem ser tributadas na origem,

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Simples Nacional: Como conseguir a restituição do imposto indevido?

Tudo o que se refere ao tema tributário é alvo de grandes debates e dúvidas entre os brasileiros, devido a tamanha burocracia que resulta em pagamentos expressivos de impostos.

Há que se destacar que, muitas vezes, as contribuições podem ser feitas de maneira errônea, resultado da má interpretação sobre a incidência destes tributos.

PLANALTO

Governo diz que imposto que substituirá o PIS e Cofins não é preciso

Em nota técnica enviada ontem à Câmara dos Deputados, o Ministério da Economia admitiu que o cálculo que estabeleceu a alíquota de 12% para Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , que pretende substituir o PIS e Cofins na proposta do Executivo para Reforma Tributária, não é completamente preciso.

Além disso, no comunicado,

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Representante de prefeitos participa de debate sobre reforma tributária hoje (09/09)

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participa nesta quarta-feira (9) de audiência pública interativa para debater a proposta de reforma tributária, em sessão remota com início às 10h. A audiência pública contará com a participação do presidente da FNP, Jonas Donizette. O debate é promovido pela Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária, que discute três propostas sobre o tema.

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